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Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
97
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que "Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
94
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que "Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
836
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas nas vias de circulação rodoviária.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
793
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Terceira Alteração à Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga directamente pelas operadoras de comunicações electrónicas e prevendo coimas para o incumprimento do artigo 106.º da referida lei.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
792
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria um regime fiscal de incentivo à aquisição de bicicletas.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
779
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os desempregados inscritos no Centro de Emprego
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
778
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
763
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, reforçando a defesa dos direitos dos utentes das auto-estradas.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
757
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece medidas de incentivo à partilha de viaturas
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
734
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Elimina as restrições ao exercício de direitos e liberdades democráticas no transporte ferroviário
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
691
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o regime de tripulação das embarcações auxiliares de transporte de passageiros.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
671
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código da Estrada e o Código do Imposto sobre Veículos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
638
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
635
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da Categria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da Categoria B
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
605
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Retroacção dos efeitos da cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, à data da sua entrada em vigor.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
581
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
580
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
561
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Sobre a criação de condições de segurança nas obras de arte.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
533
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na linha do Minho, nomeadamento na ligação de Barcelos ao Porto e à Linha do Norte; Recomenda igualmente o alargamento do Comboio Intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
507
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
504
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que inclua, numa primeira fase, apenas a componente ferroviária na terceira travessia do Tejo.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
500
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
464
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
418
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Sobre a classificação da Linha Ferroviária do Tua.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
377
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao governo que a mobilidade por meios suaves de transporte integre a componente rodoviária da nova travessia do tejo.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
376
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Plano nacional de promoção da bicicleta e outros modos de transporte suaves.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Proposta de Lei
Número
298
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
296
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
292
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
291
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto das Estradas Nacionais, definindo as regras tendentes à protecção da estrada e sua zona envolvente, fixando as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como as condições de exercício das actividades que se prendem com a sua exploração e conservação.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
290
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
281
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova a Lei da Navegação Comercial Marítima.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
280
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova a Lei dos Portos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
264
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-Anacom aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
240
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
228
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
226
Legislatura
X
Sessão legislativa
4
Título
Orçamento do Estado para 2009.
Estado
Envio INCM
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
81
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Decreto-Lei nº 66/2008, de 9 de Abril, que "Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira".
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
77
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Decreto-Lei nº 66/2008, de 9 de Abril, que "Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira".
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
60
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Decreto-lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que "Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão".
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
555
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Regime Jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
552
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Codigo de Estrada
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
548
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Revoga o Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as autoridades metropolitanas de transportes.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
543
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
282
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
229
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Criação de uma rede pública de escolas de condução.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
214
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
213
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
211
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
208
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
206
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
198
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
190
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da comunidade.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
189
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Quinta alteração ao Código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
180
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Estado
Publicação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
161
Legislatura
X
Sessão legislativa
3
Título
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
218
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda a adopção de medidas de apoio ao comércio local face aos impactos da obra do Metro Sul do Tejo.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
116
Legislatura
X
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
301
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Impõe medidas para protecção e melhoria dos direitos dos consumidores na área das telecomunicações.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
183
Legislatura
X
Sessão legislativa
1
Título
Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Cidadãos
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
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