Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 19.º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 19.º
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário