Propostas de Alteração
Item
Nova alínea c), Artigo 95.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Nova alínea c), Artigo 95.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea d), Artigo 95.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário