Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 16 .º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 16 .º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
1), Alínea b), N.º 1, Artigo 16 .º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
1), Alínea b), N.º 1, Artigo 16 .º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
2), Alínea b), N.º 1, Artigo 16 .º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
2), Alínea b), N.º 1, Artigo 16 .º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 21.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário