Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 16 .º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 16 .º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
1), Alínea b), N.º 1, Artigo 16 .º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
1), Alínea b), N.º 1, Artigo 16 .º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
2), Alínea b), N.º 1, Artigo 16 .º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
2), Alínea b), N.º 1, Artigo 16 .º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário