Propostas de Alteração
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Tabela I, N.º 5, Artigo 1.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Tabela III, N.º 5, Artigo 1.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Tabela I, Tabelas de Taxas, Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro
Item
Tabela I, Tabelas de Taxas, Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro
Estado
Aprovado(a) em Plenário