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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
1044
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Santo Antão, no Concelho de Évora, Distrito de Évora
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1043
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de São Mamede, no Concelho de Évora, Distrito de Évora
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1042
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Tourega, no Concelho de Évora, Distrito de Évora
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1040
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de São Sebastião da Giesteira, no Concelho de Évora, Distrito de Évora
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1039
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de São Manços, no Concelho de Évora, Distrito de Évora
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1038
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Horta das Figueiras, no Concelho de Évora, Distrito de Évora
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1037
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Malagueira, no Concelho de Évora, Distrito de Évora
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1036
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de São Vicente do Pigeiro, no Concelho de Évora, Distrito de Évora
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1035
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, no Concelho de Portel, Distrito de Évora
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1034
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Sé e São Pedro, no Concelho de Évora, Distrito de Évora
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1033
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia Senhora da Saúde, no Concelho de Évora, Distrito de Évora
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1026
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Amieira, no Concelho de Portel, Distrito de Évora
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1025
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Alqueva, no Concelho de Portel, distrito de Évora
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1020
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Castro Verde, no Concelho de Castro Verde, Distrito de Beja
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1019
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Casével, no Concelho de Castro Verde, Distrito de Beja
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1015
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Magrelos, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1014
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Ariz, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1013
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Favões, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1005
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de São Sebastião, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1004
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Santa Maria, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1003
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Sabugueiro, no Concelho de Arraiolos, Distrito de Évora
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1001
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Santa Justa, no Concelho de Arraiolos, Distrito de Évora
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
1000
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de São Pedro da Gafanhoeira, no Concelho de Arraiolos, Distrito de Évora
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
992
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia da Trafaria, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
991
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia da Sobreda, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
990
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia da Charneca de Caparica, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
989
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia do Laranjeiro, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
988
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Cacilhas, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
987
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia do Feijó, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
985
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Cova da Piedade, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
983
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Caparica, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
982
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Anunciada, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
981
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de São Julião, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
980
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Santa Maria da Graça, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
979
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de São Simão, em Azeitão, no Concelho de Setúbal, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
978
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de São Lourenço, em Azeitão, no Concelho de Setúbal, distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
976
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Terceira alteração a Lei n.° 92/95, de 12 de setembro, sexta alteracão ao Decreto-Lei n.° 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.° 421/2004, de 24 de abril - Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma politica de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Cidadãos
Tipo
Projeto de Lei
Número
970
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Santo Agostinho, no Concelho de Moura, Distrito de Beja
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
969
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede), no Município de Santo Tirso, para Freguesia de Vila Nova do Campo
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
958
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Massarelos, no Concelho do Porto, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
956
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia da Foz do Douro, no Concelho do Porto, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
955
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Parreira, no Concelho da Chamusca, Distrito de Santarém
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
953
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Ponte de Sor, no Concelho de Ponte de Sor, Distrito de Portalegre
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
952
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Vale de Açor, no Concelho de Ponte de Sor, Distrito de Portalegre
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
951
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Tramaga, no Concelho de Ponte de Sor, Distrito de Portalegre
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
950
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Casegas, no Concelho da Covilhã, Distrito de Castelo Branco
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
949
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Ourondo, no Concelho da Covilhã, Distrito de Castelo Branco
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
948
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia da Verderena, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
947
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia do Barreiro, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
946
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Palhais, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
944
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Alto do Seixalinho, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
942
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Santo André, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
941
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Coina, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
940
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Santo Amador, no Concelho de Moura, Distrito de Beja
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
939
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Santo Aleixo da Restauração, no Concelho de Moura,
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
938
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Safara, no Concelho de Moura, Distrito de Beja
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
937
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia da Sé, no Concelho do Porto, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
936
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Miragaia, no Concelho do Porto, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
934
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Aldoar, no Concelho do Porto, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
933
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Nevogilde, no Concelho do Porto, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
932
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia da Vitória, no Concelho do Porto, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
930
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Cedofeita, no Concelho do Porto, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
929
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Lordelo do Ouro, no Concelho do Porto, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
928
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de S. Nicolau, no Concelho do Porto, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
926
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Alvarelhos, no Concelho da Trofa, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
925
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Guidões, no Concelho da Trofa, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
924
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Toutosa, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
923
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Santo Isidoro, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
922
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Queluz, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
920
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Pêro Pinheiro, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
918
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Terrugem, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
917
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Almargem do Bispo, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
916
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Montelavar, no Concelho de Sintra, Distrito de Lisboa
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
914
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Vale de Figueira, no Concelho de Santarém, Distrito de Santarém
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
913
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Casével, no Concelho de Santarém, Distrito de Santarém
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
912
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Vaqueiros, no Concelho de Santarém Distrito de Santarém
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
911
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de São Vicente do Paúl, no Concelho da Santarém Distrito de Santarém
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
910
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, no Concelho de Loures, Distrito de Lisboa
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
909
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Frielas, no Concelho de Loures, Distrito de Lisboa
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
908
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Alcantarilha, no Concelho de Silves, Distrito de Faro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
907
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Pêra, no Concelho de Silves, Distrito de Faro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
906
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Algoz, no Concelho de Silves, Distrito de Faro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
905
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Tunes, no Concelho de Silves, Distrito de Faro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
904
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Barão de São João, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
903
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Bensafrim, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
888
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PSD, PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
887
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Suspende a aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/51, de 7 de agosto, e disposições regulamentares complementares, nos núcleos habitacionais designados por Ilhas do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
829
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e define os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal durante o período temporal nela estabelecido
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, PS, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
820
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração da denominação da "União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães", no município de Torres Vedras, para "Santa Maria, São Pedro e Matacães"
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
791
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para Freguesia de Carregal do Sal
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
785
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação procede à 14.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
783
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
776
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração da denominação da "União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral", no município de Carregal do Sal, para "Carregal do Sal".
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
770
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração da denominação da freguesia de "Buarcos", no município da Figueira da Foz, para "Buarcos e São Julião".
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
762
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
760
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São Salvador
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
757
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração da denominação da "União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau)" no município de Santarém, para "União de Freguesias da cidade de Santarém"
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
744
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
743
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de Santarém
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
742
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
741
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
740
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
738
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
736
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
735
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
734
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
733
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
732
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
731
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
730
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Beja
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
729
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
728
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
727
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
725
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
724
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
723
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de São Pedro da Afurada, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
722
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Beja
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
721
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
720
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
719
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Santa Susana, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
718
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Poceirão, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
716
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
715
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Santa Maria do Castelo – Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
714
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito de Beja
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
713
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Santiago – Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
712
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Santa Cruz, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
711
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
709
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
708
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
707
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
706
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
694
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”, no município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
693
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
692
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró e a Freguesia de Gestaçô, no município de Baião
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
691
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de Souto”, no município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
688
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração da denominação da freguesia de “Mondim de Basto’’, no município de Mondim de Basto, para “São Cristóvão de Mondim de Basto”.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
687
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
679
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF) (revoga o Decreto-Lei nº 45/2014, de 20 de março)
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
671
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
658
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, S.A. (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1459
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a urgente e completa resolução dos problemas ambientais em São Pedro da Cova
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1458
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao governo medidas para a proteção do território entre as localidades birre-aldeia de Juzo e Areia (Cascais), incluindo a avaliação de risco de cheia pela ANPC
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1434
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1402
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que reconheça o direito dos moradores dos bairros de Pinhal de Negreiros e Vendas de Azeitão à propriedade das suas casas
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1379
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1292
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1285
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1282
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a suspensão imediata das demolições na Ria Formosa
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1279
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que promova, com caráter de urgência, uma reflexão aprofundada sobre as intervenções programadas para a Ria Formosa e sobre as suas consequências para as populações, suspendendo, com efeito imediato, todas as ações em curso que envolvam a demolição de habitações, até que estejam assegurados o respeito pelo princípio da igualdade e o direito à habitação
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1265
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações em torno de políticas de descentralização administrativa
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1253
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1156
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a reintrodução da fiscalização da qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa da presença de colónias de legionella tal como previsto no Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de abril
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1132
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Suspende os aumentos das rendas decorrentes do Regime de Renda Apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio)
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
526
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay- as- you- throw (PAYT), tal como sugestão da CE no recente estudo sobre Prevenção e Reciclagem de Resíduos.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
332
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
315
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
313
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014 de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
267
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovando o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do Associativismo Autárquico
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2015
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
253
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
252
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
251
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
250
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
642
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
641
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Limites territoriais entre a freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
639
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
638
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração da denominação da "União das Freguesias de Viseu", no município de Viseu, para "Viseu".
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
637
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Viseu, no município de Viseu, para Freguesia de Viseu
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
623
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião), no município de Gouveia, para Freguesia de Gouveia
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
618
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
617
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
616
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
615
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
613
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração da denominação da "União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)", no município de Gouveia, para "Gouveia".
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
612
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
611
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração da denominação da “União das Freguesias de Prova e Casteição”, no município de Mêda, para “Prova e Casteição”.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
610
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração da denominação da “União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa”, no município de Mêda, para “Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa".
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
609
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração da denominação da freguesia de "Sande e São Lourenço", no município do Marco de Canaveses, para "Sande e São Lourenço do Douro"..
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
608
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração da denominação da freguesia de "Livração", no município do Marco de Canaveses, para "Santo Isidoro e Livração"..
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
604
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Revoga o Decreto-Lei que abre o processo para a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) (revoga o Decreto-Lei nº 45/2014, de 20 de março)
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
590
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
589
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
588
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
587
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
586
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
585
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
584
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
583
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
582
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de Setúbal.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
581
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
579
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
578
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
577
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
576
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia do Alto Estanqueiro - Jardia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
575
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia do Afonsoeiro, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
574
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia do Vale da Amoreira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
573
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia de Sarilhos Pequenos, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
572
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia do Gaio-Rosário, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
571
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de Setúbal.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
570
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
569
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
568
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
567
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
566
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de Évora.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
565
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
564
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
563
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
562
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
561
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
560
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
557
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
549
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
548
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, implementando o sistema de desconto mínimo, com vista a reduzir a utilização massiva daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
528
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração à Lei dos Baldios (altera a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com redação da Lei n.º 89/97, de 30 de junho, que estabelece a lei dos baldios, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e efetua a nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.)
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
494
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
493
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) .
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
472
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
470
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Segunda Alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto).
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
469
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Regime de uso e transformação do solo.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
464
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
456
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aplica uma moratória à exploração de Gás de Xisto.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
454
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.ºs 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1091
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a avaliação e a consequente revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
986
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a regeneração das ilhas do Porto.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
947
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e dos serviços das Assembleias Distritais.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
927
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Medidas urgentes relativas às intempéries no distrito do Porto.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
905
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo o pagamento imediato dos salários em atraso dos trabalhadores das assembleias distritais
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
819
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomendar ao governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos que as áreas protegidas, e em particular o PNPG, dispõem.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
221
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
212
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova um novo regime jurídico das assembleias distritais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
186
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
183
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
434
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
433
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
431
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Prorroga o prazo de aplicação da Lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de Génese Ilegal (AUGI) 4.ª alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
424
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
422
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
421
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do Município de Beja.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
420
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
418
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
4ª Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro que estabelece o Processo de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da Lei.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
408
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
399
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
396
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
368
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Proteção dos direitos individuais e comuns à Água.
Estado
Votação na generalidade
Autores
Cidadãos
Tipo
Projeto de Lei
Número
367
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Adota medidas que salvaguardam os direitos dos arrendatários titulares de contratos habitacionais celebrados antes da vigência do regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, e de contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro ¿ primeira alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
365
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Revoga a Lei do novo Regime de Arrendamento Urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
351
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
349
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Prorrogação do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis (primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
348
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e suspende a atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento, prevista na Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua versão originária, bem como a correção extraordinária das rendas previstas na Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
345
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Revoga as taxas de acesso e visita às áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
342
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Redução de resíduos de embalagens.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
340
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
332
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
323
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Regime de Renda Apoiada - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio.
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
322
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à revogação da Lei 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica).
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
320
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Reorganização Administrativa do Território das Freguesias.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
319
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
318
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
317
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
310
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Revoga a Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
303
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Revoga a Lei n.º 22/2012 de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
299
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
298
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica aprovado pela Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
293
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e Loulé.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
818
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
816
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Por um Parque Nacional da Peneda-Gerês que se desenvolva em harmonia com as suas Gentes.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
801
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das Áreas Urbanas de Génese Ilegal existentes.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
779
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
763
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que o IHRU assuma os seus compromissos como entidade participante na SRU Porto Vivo.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
762
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que cumpra os compromissos societários e financeiros decorrentes da sua participação na Porto Vivo, SRU Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
761
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que altere a Sociedade Porto Vivo, SRUBP, SA, atribuindo ao Município do Porto uma posição societária maioritária, consagrando um modelo de reabilitação urbana que fixe os residentes e promova a reocupação populacional do Centro Histórico do Porto e garanta a liquidação prévia dos compromissos financeiros do IHRU para com a Sociedade.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
753
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Revisão, urgente, do regime de renda apoiada e suspensão dos aumentos das rendas das habitações sociais até à conclusão desse processo.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
750
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim com a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da Ilha da Culatra e da Praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
734
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que desenvolva uma estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês mantenha a sua integridade e possa desempenhar uma função de servir a humanidade assegurando um espaço paisagístico em que o Homem e a Natureza se integram harmoniosamente.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
732
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a aposta e apoio à Reabilitação Urbana da Baixa do Porto e honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a "Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense S.A". relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como, contribua ativamente para o preenchimento e estabilização dos corpos sociais até definição dos moldes futuros de parceria entre a Autarquia e a Administração Central.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
720
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense S.A., mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
689
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
661
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
650
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que garanta a finalização das infraestruturas do Empreendimento do Baixo Mondego e promova a constituição de uma Associação de Utilizadores ou de Gestão do Empreendimento de Fins Múltiplos, para o Aproveitamento Hidráulico do Baixo Mondego.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
607
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
599
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
592
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo medidas dirigidas ao setor da Construção Civil e Imobiliário, em particular nas Comunidades Intermunicipais do Cávado e do Ave.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
585
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
560
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
524
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao governo que proiba a exploração e extração de gases e óleos de xisto.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
511
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda-se ao Governo que sujeite o projecto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de Avaliação de Impacte Ambiental.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
483
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves).
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
469
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública da água e dos resíduos sólidos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
140
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
125
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
123
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
122
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
104
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2013.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
8
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei nº 30/2012, de 9 de Fevereiro, que "Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente, estabelecendo o seu âmbito e atribuições".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
277
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
270
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
260
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
256
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
252
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
229
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local.
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
197
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
184
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
183
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
174
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
170
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos.
Estado
Parecer da ALRAM
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
166
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos», introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
165
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
164
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Reorganização Administrativa de Lisboa.
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
163
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto.
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
160
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
159
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (4ª alteração ao decreto-lei nº 48/96, de 15 de maio).
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
158
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
157
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
154
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece as Bases da Política de Ambiente.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
151
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro).
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
150
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos»)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
144
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
143
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente»)
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
120
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Reorganização Administrativa de Lisboa.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
104
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o Código Florestal
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
98
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos".
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
86
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
79
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
39
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
34
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
29
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Lei de Bases do Ambiente.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
23
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, PS, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
20
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
442
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
441
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
434
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste sector.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
427
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências detectadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
380
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Assegura o Direito ao Acesso Universal à Água e ao Saneamento.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
374
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a implementação das Compras Públicas Ecológicas no Sector Público, incluindo a Administração Local, que se encontra em atraso, focando a estratégia na temática da prevenção de resíduos.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
373
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a Revisão do PROT Algarve, introduzindo medidas que estimulem o desenvolvimento regional e rural, assim como a actividade agrícola
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
364
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Unidade técnica para a reorganização administrativa.
Estado
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
361
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-Membros uma Estratégia Europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma Diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
360
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
352
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
346
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Garante o direito humano à água e ao saneamento.
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
326
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que avalie a adequação das medidas restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da atividade agrícola em áreas protegidas.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
305
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março, como disposto no seu artigo 10º, tendo por base os elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais, a discriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as actividades do sector primário.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
286
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
278
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Não prosseguimento do processo legislativo referente à Proposta de Lei Nº 44/XII/1ª.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
265
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo um apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de prevenir os fogos florestais neste ano de seca severa.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
221
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
200
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Adoção de medidas com vista à promoção e sustentabilidade ambiental das zonas balneares, costeiras, de transição e interiores.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
175
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão imediata da barragem do Foz Tua e a sua exclusão do plano nacional de barragens
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
165
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda o Governo a cedência da Quinta Nova de Queluz à população, através da Câmara Municipal de Sintra.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
163
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
A urgente retoma e conclusão do plano integrado do desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
162
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
153
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adopção dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliação
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
142
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que sejam desencadeados os procedimentos de avaliação dos resíduos provenientes da ex-siderurgia nacional e depositados em S. Pedro de Fins no concelho da Maia
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
138
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
127
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a realização de relatório ambiental e a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
118
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
108
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas Minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um plano de requalificação que preveja a aplicação das medidas de correcção e contenção dos impactes ambientais identificados que sejam adequadas e técnica e financeiramente viáveis, com vista à protecção dos interesses ambientais em causa e a defesa da qualidade de vida dos cidadãos.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP, PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
105
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, em Gondomar, e a monitorização ambiente do local do aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
98
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Sobre o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
97
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
92
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
90
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da "reabilitação urbana low cost".
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
88
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a remoção urgente dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova, o seu tratamento e deposição em aterro adequado, bem como a monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas dasta freguesia e a recuperação ambiental e paisagistica do local.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
87
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA)
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
81
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Revisão do Regime de Renda Apoiada.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
78
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a suspensão e revisão do plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
75
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que crie e dinamize um plano nacional para coesão territorial no quadro de uma nova estratégia nacional.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
71
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda o estudo da incorporação do material de cortiça no edificado, com vista à melhoria do seu desempenho em termos de isolamento térmico, acústico e na prevenção dos incêndios, assim como a adopção de medidas tendentes à promoção da actividade de reciclagem da cortiça em Portugal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
70
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Realização de um referendo nacional à privatização da empresa Águas de Portugal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
68
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
67
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a avaliação da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
62
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
59
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de promoção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
58
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
49
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sita à Av. dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
38
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
37
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
79
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Define as Bases da Política de Ambiente.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
73
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
58
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime juridico da atividade empresarial local e das participações locais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
57
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
47
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
44
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
38
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015,
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2012.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
24
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
18
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
14
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
11
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Parlamento
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