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Comissão de Segurança Social e Trabalho
Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
8
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de Outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 309-A/2000, de 30 de novembro e 13/2013, de 25 de janeiro, que cria o complemento por dependência
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
972
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Combate a precariedade laboral e reforça a protecção dos trabalhadores
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
971
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI’s, CEI’s + e Estágios-Emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
898
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Código Cooperativo
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
896
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
878
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
870
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Criação de Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
868
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
867
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
860
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
816
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Reforço dos direitos de maternidade e paternidade
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
815
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Repõe direitos no acesso ao abono de família
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
814
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
813
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no código de trabalho
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
751
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, prevendo regime específico de gozo e celebração de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão provisória e o levantamento da suspensão
Estado
Votação na generalidade
Autores
Grupos Parlamentares
Tipo
Projeto de Lei
Número
699
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Devolve os feriados eliminados
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
697
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Restabelece os feriados do 1.º de dezembro e do 5 de outubro
Estado
Votação na generalidade
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
695
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Reposição dos feriados nacionais retirados
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
680
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Consagra expressamente a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à 5.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
668
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Revê o regime laboral das amas
Estado
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
654
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Pelo aumento imediato do salário mínimo nacional para 545 euros
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
648
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1562
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que assuma as suas responsabilidades e assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, assim como garante o vínculo público dos respetivos trabalhadores
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1523
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Defende o acesso das famílias às creches familiares da Segurança Social e propõe um novo regime laboral para as Amas
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1483
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Criminólogo
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1306
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Plano de Emergência Social para o Distrito de Aveiro
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1189
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda a utilização de correio registado nas convocatórias do IEFP e do ISS, IP para impedir o corte de prestações sociais
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1154
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria pelo Tribunal de Contas às medidas de apoio à contratação de trabalho socialmente necessário (CEI, CEI+ e CEI Património)
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1133
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Proposta de Lei
Número
328
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e transpõe as Diretivas n.º 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, n.º 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, n.º 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e n.º 2013/54/UE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de novembro de 2013.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
303
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
302
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
301
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
300
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
299
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
296
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
295
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
294
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
293
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
292
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
291
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
268
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
266
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
255
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2015
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
253
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
248
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Título
Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
596
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Combate a pobreza, repõe direitos no acesso às prestações sociais.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
546
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Cria o subsídio social de desemprego extraordinário.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
545
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
544
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
543
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, o Decreto-Lei n.º 133/2012 e o Decreto-Lei 13/2013, repondo critérios mais justos na atribuição de apoios sociais.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
503
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Reduz o horário de trabalho para maior criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
485
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Reposição dos Feriados Nacionais abolidos.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1049
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Assegure a atribuição do subsídio de educação especial e garanta os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1048
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos e que tome as medidas adequadas à sua execução.
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1044
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aumento do salário mínimo nacional.
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
941
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Cria um plano de emergência social no distrito do Porto.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
242
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
236
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
231
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
230
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
209
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
208
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
207
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
203
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
182
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
445
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Reforça os apoios em situação de desemprego.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
444
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Reforça os meios de proteção social das pessoas e famílias atingidas pelo desemprego.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
440
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Revoga a integração no regime geral de segurança social dos trabalhadores do IFAP, I.P., oriundos do IFADAP, que foram abrangidos pelo Acordo Coletivo de Trabalho para o Sector Bancário (ACT) e a desoneração daquele Instituto, através da sua transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA, I.P.), dos encargos com as pensões de reforma e de sobrevivência daqueles trabalhadores. (Revoga o Decreto-Lei n.º 30/2013, de 22 de fevereiro).
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
435
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
417
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Melhora as regras de atribuição, e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
416
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
415
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Cria o subsídio social de desemprego extraordinário.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
411
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Garante as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo do papel das Comissões de Proteção a Crianças e Jovens.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
405
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece um regime especial de Segurança Social, de reinserção profissional e de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
404
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais, do bailado clássico ou contemporâneo.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
397
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
370
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Majora o subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego para famílias monoparentais.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
357
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Cria a Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
356
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um Relatório Anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
355
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Cria um Programa Extraordinário de Combate à Pobreza Infantil e reforça a proteção dos Direitos das Crianças e Jovens.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
347
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Fundo de garantia salarial.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
337
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Restringe o recurso a trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro).
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
331
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Combate a precariedade laboral e reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
321
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
316
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Criminaliza o recurso aos "falsos recibos verdes".
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
315
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efectivos.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
285
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
284
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
813
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo para que não atrase mais o apoio social aos idosos sem recursos para suportar o aumento das rendas, provocados pela nova lei.
Estado
Apreciação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
791
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que corrija a desigualdade e discriminação na remuneração dos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
770
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que adote medidas que garantam uma efetiva proteção jurídica no âmbito das doenças profissionais aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio face ao risco agravado de exposição ao urânio e seus produtos sucedâneos.
Estado
Apreciação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
696
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a Regulamentação da Profissão de Optometrista.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
694
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda a Regulamentação da Profissão de Gerontólogo
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
693
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda a Regulamentação da Profissão de Optometrista e a Integração no Serviço Nacional de Saúde.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
692
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda a Regulamentação da Profissão de Podologia.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
679
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Para garantir o direito a indemnização, em caso de doença, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU)
Estado
Apreciação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
671
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
668
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao governo que regule o exercício das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
659
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que reconheça o direito a indemnizações por morte ou doença dos trabalhadores e ex-Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
655
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que consagre o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
635
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
634
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que ratifique a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho doméstico.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
633
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que alargue a proteção na parentalidade eliminando fatores discriminatórios.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
632
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Pela não discriminação laboral de mulheres.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
629
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
628
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
615
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que cumpra os direitos resultantes da contratação coletiva.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
578
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
551
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aumento do Salário Mínimo Nacional.
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
541
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
477
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que possam regressar aqueles que abandonaram o País.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
168
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
167
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aumento da retribuição mínima mensal garantida
Estado
Discussão generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
159
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
156
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
151
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
149
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aumento do salário mínimo nacional.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
147
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
142
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
139
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Criação do observatório da criança.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
134
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
120
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
111
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
110
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
109
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Majoração da proteção da maternidade paternidade e adoção.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2013.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
99
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
25
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de Junho que "Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
12
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que "Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio,com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PS
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
11
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que "Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio,com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração"
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
9
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março, que "procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro".
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
4
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei 102/2011 de 30 de Setembro que «cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE)».
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
3
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei 101/2011 de 30 de Setembro que «cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis».
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
273
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
244
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
217
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
211
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Revê o regime laboral das amas
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
205
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
201
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
199
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
192
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria a Ordem dos Fisioterapeutas
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
180
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
179
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração ao Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro e 53/2011, de 14 de outubro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
176
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
172
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
171
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
168
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Revê o regime laboral dos ajudantes familiares.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
162
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
161
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
152
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
142
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Lei contra a precariedade.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Cidadãos
Tipo
Projeto de Lei
Número
141
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
125
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Primeira Alteração à lei 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e Aprova o seu Estatuto
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
124
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o mecanismo de prova de condição de recursos permitindo a actualização permanente dos rendimentos do agregado familiar.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
116
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
96
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
78
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espectáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
69
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal.
Estado
Discussão generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
68
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Lei de Bases da Economia Social.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
66
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
38
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
33
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
24
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Primeira alteração a Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
14
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da empresa nacional de Urânio.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
10
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
3
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Combater a precariedade e os falsos recibos verdes.
Estado
Votação na generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
2
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade.
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efectivos.
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
419
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na Região do Algarve.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
418
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
417
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Medidas de Revitalização do Emprego.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
397
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Suspensão imediata do processo de privatização da rede de creches e infantários da Segurança Social.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
391
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude.
Estado
Apreciação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
371
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
370
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
338
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao governo que regulamente a profissão de Podologista.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
316
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que ¿suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração".
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
315
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que ¿suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração".
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
312
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que ¿suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração".
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
275
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional .
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
273
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de medidas concretas.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
267
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
263
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Por um envelhecimento ativo.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
248
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
244
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a adopção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
243
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Valorização do trabalho e dos salários combate às discriminações salariais, diretas e indiretas.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
241
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
240
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuidas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
217
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub-23.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
214
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao governo que adopte um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
212
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
211
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior.
Estado
Apreciação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
198
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos.
Estado
Publicação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
184
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social.
Estado
Apreciação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
181
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social.
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
176
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a suspensão imediata nos cortes das pensões de cerca de 15 mil pensionistas.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
160
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao Governo o reforço do Apoio Alimentar à Primeira Infância.
Estado
Apreciação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
141
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que regulamente a actividade e o exercício da profissão de Optometria.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
128
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao governo que legisle de modo a atribuir aos trabalhadores independentes que se encontrem no desemprego involuntário uma prestação social.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
114
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a actualização de todas as pensões com valor inferior a 419.22 euros no ano de 2012.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
65
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que adopte mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos as pessoas colectivas e singulares que promovam actividades no sector das artes do espectáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho
Estado
Apreciação
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
25
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à Segurança Social.
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
19
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aumento do salário mínimo nacional.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
18
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos.
Estado
Votação Deliberação
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
87
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
68
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
65
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
64
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
46
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Estado
Retificação à lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
36
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece o aumento excepcional e temporário dos períodos normais de trabalho.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015,
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2012.
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
25
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
9
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Cria o Complemento de Pensão.
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
2
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
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