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Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Encerrado - Período de atividade [2015-11-12 a 2019-10-24]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
122
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que "Aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI)"
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
120
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que “aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária"
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1123
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Cria o imposto sobre determinados serviços digitais
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
1019
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributária)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2255
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Protege a importância histórica e social das repúblicas de estudantes da cidade de Coimbra
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2103
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao governo que o valor correspondente à receita do Imposto de Valor Acrescentado cobrado sobre campanhas de angariação de fundos de solidariedade, pela recente tragédia em Moçambique, via telefone seja revertido diretamente para a própria causa que encerra a campanha
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
2090
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Auditoria independente ao Novo Banco relativa ao período pós-Resolução
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1981
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que negoceie com a Comissão Europeia a redução do objetivo de médio prazo para as finanças públicas
Estado
Votação Deliberação
Autores
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1979
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Recomenda ao Governo que exonere o Governador do Banco de Portugal
Estado
Votação Deliberação
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
201
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
197
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Assegura a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
189
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
180
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Alteração de diversos códigos fiscais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
178
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
174
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
166
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
162
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na lista 1 - bens e serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
159
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da declaração do modelo 22
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
156
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2019
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
155
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
4
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
992
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Código do IRS, com o intuito de repor e reforçar o Quociente familiar
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
990
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Benefícios em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
988
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
32.ª Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
986
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins-de-infância, lares, entre outros, independentemente da sua natureza jurídica
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
981
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Proibição de cativações nas Entidades Reguladoras
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
973
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Possibilita a dedução, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), dos custos com a reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
971
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Alargamento do regime de tributação para sacos com maior gramagem
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
955
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Repõe a taxa de 6% de IVA para a entrada em espetáculos de arte e cultura
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
951
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Dedução de encargos com transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
950
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
949
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Cria uma tabela especial de taxas de IRS para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
948
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Alteração ao Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
947
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Aumento do prazo de isenção do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) para prédios urbanos, para habitação própria e permanente, situados em territórios do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
946
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Reforço das deduções de despesas com educação e imóveis para os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
945
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Reforço da participação do IRS para os municípios do interior, garantindo a sua devolução integral aos munícipes, procedendo à alteração da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
933
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia para a taxa intermédia
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
922
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Elimina o adicional do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e aprova as revisões mensais das taxas unitárias de imposto aplicável à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado para o continente
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
921
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
919
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
896
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Torna mais abrangente o regime do IVA de caixa
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
884
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos (ISP)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
883
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (7.ª alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI)
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
876
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
871
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
870
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à 49.ª alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e à 3.ª alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
839
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (2.ª alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras)
Estado
Discussão generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
836
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Transparência nos apoios públicos ao sector financeiro
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
835
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
821
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
808
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Norma transitória relativa à aplicação do n.º 2 do Artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
806
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Determina a redução de encargos e a reversão de Parcerias Público-Privadas
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
791
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos ao consumo (4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho)
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
790
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho)
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
774
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Alarga o acesso e cobertura dos serviços mínimos bancários (5.ª alteração ao Decreto-Lei 27-C/2000, de 10 de março)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
743
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
742
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Restabelece a possibilidade de globalização mensal nas introduções no consumo de produtos do regime da pequena destilaria
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
638
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (Primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro – Lei de Enquadramento Orçamental).
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
637
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1744
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda a Aplicação da taxa reduzida de IVA a todas as prestações de serviços nas atividades de produção agrícola, a partir de 1 de janeiro de 2018
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1703
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Propõe a redução imediata do ISP e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1694
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que proceda à regularização das situações decorrentes do processo de descolonização
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1653
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP)
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1623
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Descativação de verbas do orçamento da entidade reguladora da saúde
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1508
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que regule a política de investimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1487
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que tome todas as diligências que legalmente lhe estão atribuídas para impedir a entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital da Caixa Económica Montepio Geral
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1481
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de atribuição de uma pensão de preço de sangue provisória
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1441
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que proíba a concretização da entrada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no capital social da Caixa Económica Montepio Geral
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1325
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que adopte medidas urgentes para salvaguardar o Forte de Santo António da Barra
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1259
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1235
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que agilize junto da CMVM o processo de identificação de práticas fraudulentas na comercialização de produtos financeiros no âmbito dos processos do BES/GES e BANIF
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1230
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Proteção dos investidores não qualificados do BANIF
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1229
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que promova a criação de um mecanismo arbitral, célere e expedito, para a resolução de litígios emergentes da venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não qualificados, por Instituições de Créditos objeto de medidas de resolução
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1228
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda ao Governo que parametrize a resolução da problemática dos lesados não-qualificados do BANIF e do BES/GES
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1080
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
144
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
138
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
134
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
131
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Altera a Lei das Finanças Locais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
130
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
123
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
121
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
111
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Autoriza o Governo a aprovar um regime fiscal e contributivo mais favorável para a atividade de transporte marítimo e um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
109
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
108
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-b/84, de 26 de dezembro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2018
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
99
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
3
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
21
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, "no uso da Autorização Legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.º 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto -Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o regime do IVA nas transações intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre imóveis."
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
598
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Garante o acesso aos serviços mínimos bancários aos clientes com contrato de crédito habitação
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
597
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à 44.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
596
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a Lei-Quadro das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
594
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
593
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
571
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro - Lei de Enquadramento Orçamental
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
551
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Lei das Finanças Locais
Estado
Requerimento avocação plenário
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
543
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Cria um incentivo fiscal à utilização da bicicleta
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
491
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
490
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Limita a comercialização de produtos financeiros (alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
489
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Impõe a classificação de oferta pública a todas as colocações que envolvam investidores não qualificados, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores (alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
485
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
448
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
445
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
444
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro (cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira – Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um Secretariado Executivo
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
434
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
410
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Garante que o Imposto de Selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
405
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
404
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
403
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Alarga o número de empresas abrangidas pelo regime do IVA de caixa
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
402
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Cria as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de atividade
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
401
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Alarga o regime de reembolso de ISP a empresas dos sectores produtivos
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
396
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
392
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, criando a obrigatoriedade da informação anual da possibilidade de consignação de 0,5% do IRS a Instituições Religiosas, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Coletivas de Utilidade Pública
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
391
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das operações de pagamento baseadas em cartões
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
387
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Redução da Taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
384
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Alterações ao Pagamento Especial por Conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro)
Estado
Discussão generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
362
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Cria um Programa de Cooperação entre o Estado e as Autarquias Locais para o Aproveitamento do Património Imobiliário Público
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
342
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Impõe deveres de transparência aos administradores da Caixa Geral de Depósitos e altera o Estatuto do Gestor Público
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
341
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Alterações ao Estatuto do Gestor Público e aos regimes juridicos do setor empresarial do Estado e do setor empresarial local
Estado
Votação na generalidade
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
322
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Cria a Conta de Gestão Florestal
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
316
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)
Estado
Votação na generalidade
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
301
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Isenta de IVA a prestação de serviços no exercício das profissões terapêuticas não convencionais reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1037
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda medidas para o alargamento da conta de serviços mínimos aos clientes bancários
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1035
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e a conclusão da União Bancária
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1029
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que renegoceie as condições dos empréstimos do estado ao fundo de resolução relativos ao novo banco e ao BANIF
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
991
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do GES e do BANIF
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
895
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias para que as despesas com refeições "take away" em super e hipermercados possam ser dedutíveis em sede de IRS ao abrigo do Artigo 78.º-F do Código do IRS
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
784
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que elimina as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
465
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que assegure a nulidade da interpretação feita pela Autoridade Tributária relativamente à cobrança retroactiva do IVA às prestações de serviços das Terapêuticas Não Convencionais regulamentadas pela Lei nº 71/2013 de 2 de Setembro.
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
93
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro - alteração ao Pagamento Especial por Conta
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
89
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
88
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
87
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Altera o procedimento e processo tributários.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
80
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
74
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Regula os fundos de recuperação de créditos.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
73
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2376 e a Diretiva (UE) 2016/881.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
72
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
71
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
56
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
53
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva n.º 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
41
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
37
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2017
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
36
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
2
Título
Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos.
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
20
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto que "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março" altera o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do IRS, o Código do IRC, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
19
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto - "No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação"
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
18
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de Julho, que "procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro"
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
17
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, que "Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março"
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
293
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
289
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Clarifica a neutralidade fiscal em sede de terapêuticas não convencionais, através da primeira alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
263
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece regras para os pagamentos efetuados em numerário
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
262
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
261
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe os pagamentos em numerário acima de três mil euros
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
260
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Altera as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
259
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
258
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Agrava as taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
257
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Agrava as taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
256
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Define os termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
255
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes
Estado
Votação na generalidade
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
254
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Retira à Autoridade Tributária a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadoras
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
253
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
239
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga o prazo de conservação dos documentos relativos à aplicação dos regimes extraordinários de regularização tributária
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
236
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Condiciona os benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira à criação de postos de trabalho estáveis e a tempo inteiro
Estado
Parecer da ALRAA
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
235
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Obriga à publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
207
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
206
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Impede pagamentos em numerário acima dos dez mil euros
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
205
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Extingue os valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
204
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Define o conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
203
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
proíbe pagamentos a entidades sediadas em offshores não cooperantes
Estado
Discussão generalidade
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
144
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Elimina a possibilidade de instrução e instauração de processos por parte da autoridade tributária para a cobrança de taxas moderadoras altera o Decreto-ei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
92
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de "conta base", e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
90
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Institui a obrigatoriedade das instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
89
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
88
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
87
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
86
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
83
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Assegura a gratuitidade da conta base
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
76
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, isentando de I.S.V. os veículos de 9 lugares destinado ao transporte de cadeira de rodas (alteração ao Código do ISV, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
71
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
66
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
58
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
52
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
43
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015
Estado
Referenda
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
42
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Extinção da sobretaxa do IRS
Estado
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
35
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
Estado
Referenda
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
27
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Assegura o acesso a benefícios fiscais por parte de associações ambientais e zoófilas, procedendo à alteração da Lei nº 16/2001, de 22 de Junho.
Estado
Retirada da iniciativa
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
19
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Repõe a taxa do IVA na restauração em 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro)
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
13
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
391
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a realização de uma auditoria forense à Carteira de Crédito da Caixa Geral de Depósitos
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
363
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a ponderação da criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015
Estado
Resolução da AR (Publicação DR)
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
297
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a transposição da Diretiva Europeia relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
227
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Constituição de uma unidade técnica para o apuramento dos beneficiários dos fluxos financeiros que lesaram a banca nacional
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
226
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Propõe a adoção pelo Estado português de um Plano de Ação Nacional e Internacional para a Extinção dos Centros off-shore
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
171
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Determina a manutenção do Novo Banco na esfera pública, assegurando a sua propriedade e gestão públicas ao serviço dos interesses do povo e do país.
Estado
Apreciação
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
130
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Estado
Parecer do Governo da RAA
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
41
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais no abastecimento das cantinas e refeitórios públicos
Estado
Iniciativa Caducada
Autores
PSD, CDS-PP
Tipo
Proposta de Lei
Número
25
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo decreto-lei n.º 215/89, de 1 de julho e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
24
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
23
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto Lei n.º 73/2010, de 21 de junho e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
16
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo serviço nacional de saúde e consagração do princípio da reciprocidade
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Proposta de Lei
Número
14
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Estado
Votação na generalidade
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tipo
Proposta de Lei
Número
13
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 - 2019
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
12
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2016
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
11
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
8
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)
Estado
Promulgação
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
7
Legislatura
XIII
Sessão legislativa
1
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/121, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes
Estado
Lei (Publicação DR)
Autores
Governo
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
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Deputados
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 Deputados
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