08.09
2025
Projeto de Lei 180/XVII/1 [CH]
Pela criação de um regime jurídico que preveja a possibilidade de criação de Centros de Refúgio Animal de animais de espécies pecuárias (CRAEP)
Projeto de Lei 179/XVII/1 [CH]
Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS
Projeto de Lei 178/XVII/1 [CH]
Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
Projeto de Lei 177/XVII/1 [CH]
Altera os critérios de atribuição de apoios sociais a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros que não tenham celebrado um acordo de livre circulação de pessoas com a União Europeia
Projeto de Resolução 270/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a fixação de prazos para o pagamento atempado dos apoios agrícolas, florestais e das pescas pelo IFAP
Projeto de Resolução 269/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo que reforce a cooperação e demonstre solidariedade para com o Japão face às ameaças da Rússia, da China e da Coreia do Norte
Projeto de Resolução 268/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a realização de um estudo técnico-económico independente e público sobre os custos, fragilidades e alternativas do atual Sistema Elétrico Nacional
Projeto de Resolução 267/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o estabelecimento de garantias de execução e marcos temporais vinculativos para o projeto de ampliação e requalificação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja
Projeto de Resolução 266/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento dos direitos dos doentes portadores de Fibromialgia
Projeto de Resolução 265/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que classifique o Cartel de los Soles como organização terrorista internacional
Projeto de Resolução 264/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projecto ‘EUVABECO’
Projeto de Resolução 263/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a interdição, a Alexandre de Moraes, de entrada em território português em virtude da campanha por ele dirigida contra a liberdade, a democracia e os direitos fundamentais do povo brasileiro
Projeto de Resolução 262/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que restabeleça o fornecimento comercial de armamentos a Israel, abandone o embargo vigente e se exima de actos inamistosos contra Telavive
Projeto de Deliberação 13/XVII/1 [PAR]
Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
05.09
Projeto de Lei 176/XVII/1 [Cidadãos]
Alargamento da Licença Parental Inicial
Projeto de Resolução 261/XVII/1 [L]
Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios
04.09
Projeto de Resolução 260/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da “Chat Control Law”
03.09
Projeto de Lei 175/XVII/1 [BE]
Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)
Projeto de Resolução 259/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a eliminação do pagamento de portagens nos troços da A1 situados no concelho de Vila Franca de Xira
Projeto de Resolução 258/XVII/1 [PSD]
Consagra o dia 11 de novembro como o Dia Nacional das Raças Autóctones
02.09
Projeto de Lei 174/XVII/1 [CH]
Consagra o Provedor da Criança junto da Provedoria da Justiça
Projeto de Lei 173/XVII/1 [CH]
Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas
Projeto de Lei 172/XVII/1 [PCP]
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional e à quarta alteração à Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros
Projeto de Lei 171/XVII/1 [PCP]
Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto)
Projeto de Resolução 257/XVII/1 [PCP]
Pela dotação do país com meios aéreos públicos afetos à proteção civil
Projeto de Resolução 256/XVII/1 [PCP]
Apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
01.09
Projeto de Resolução 255/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo que rejeite o Regulamento COM/2022/209, conhecido como ‘‘Chat Control’’
29.08
Proposta de Lei 28/XVII/1 [Governo]
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
Projeto de Lei 170/XVII/1 [CH]
Restringe o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública
Projeto de Lei 169/XVII/1 [CH]
Aprova medidas de proteção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios
Projeto de Resolução 254/XVII/1 [CH]
Recomenda ao governo a aprovação de medidas urgentes de apoio aos apicultores afetados pelos incêndios florestais de agosto de 2025
Projeto de Resolução 253/XVII/1 [PAN]
Pelo rápido lançamento dos apoios na área do bem-estar e proteção animal previstos no Orçamento do Estado para 2025 e pela criação de gabinetes de apoio às candidaturas destinados às associações zoófilas
28.08
Projeto de Lei 168/XVII/1 [CH]
Determina a proibição da comercialização de madeira ardida resultante dos incêndios florestais
Projeto de Resolução 252/XVII/1 [CH]
Recomenda a criação de um Fundo Nacional de Proteção às Famílias dos Bombeiros das Associações Humanitárias, destinado a apoiar os agregados afetados por morte ou incapacidade em serviço
Projeto de Resolução 251/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova a reflorestação de Portugal nas áreas ardidas, privilegiando as espécies autóctones
27.08
Projeto de Lei 167/XVII/1 [PS]
Cria a Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Portugal Continental em agosto de 2025
Inquérito Parlamentar 5/XVII/1 [JPP]
Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito aos Incêndios Rurais no Norte e Centro de Portugal
Proposta de Resolução 4/XVII/1 [Governo]
Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde»
26.08
Proposta de Lei 27/XVII/1 [Governo]
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
Projeto de Lei 166/XVII/1 [PAN]
Pela promoção da proteção de crianças e jovens da violência da tauromaquia, interditando a assistência e a participação a menores
Projeto de Resolução 250/XVII/1 [PAN]
Pela suspensão imediata de espetáculos tauromáquicos na Praça de Touros do Campo Pequeno e pela sua reconversão num espaço multiusos destinados à prática desportiva e à verdadeira cultura
Projeto de Deliberação 12/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV)
25.08
Inquérito Parlamentar 4/XVII/1 [CH]
Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais
Inquérito Parlamentar 3/XVII/1 [BE]
Comissão Eventual de Inquérito sobre a prevenção e o combate aos fogos florestais ocorridos no verão de 2025
24.08
Projeto de Resolução 249/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo da República um novo regime excecional e transitório de equiparação de bombeiros sapadores recrutados noutras carreiras, por via de um aditamento ao Decreto-Lei n.º 86/2019, de 2 de julho
22.08
Projeto de Lei 165/XVII/1 [L]
Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido
Projeto de Resolução 248/XVII/1 [L]
Recomenda a valorização da profissão e a contratação de sapadores florestais
Projeto de Resolução 247/XVII/1 [L]
Recomenda a contratação de vigilantes da natureza pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
Projeto de Resolução 246/XVII/1 [L]
Recomenda a profissionalização e formação dos agentes do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Projeto de Resolução 245/XVII/1 [L]
Recomenda a valorização dos bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros
Projeto de Resolução 244/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a atribuição de um apoio financeiro para o arranque de eucaliptos e a limpeza de terrenos
Projeto de Resolução 243/XVII/1 [L]
Recomenda a finalização do cadastro da propriedade rústica
Projeto de Resolução 242/XVII/1 [L]
Recomenda a execução do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 20-30
Projeto de Resolução 241/XVII/1 [L]
Recomenda um Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela mais ambicioso para fazer face aos incêndios florestais
20.08
Projeto de Resolução 240/XVII/1 [CH]
Pela utilização de retardantes no combate aos incêndios florestais
Projeto de Resolução 239/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo da República a revisão do regime jurídico de habilitação para a aplicação de produtos fitofarmacêuticos, prolongando a validade da licença e estabelecendo vitaliciedade para aplicadores seniores
Projeto de Resolução 238/XVII/1 [L]
Por uma carreira digna e justa para os trabalhadores de apoio educativo
Projeto de Resolução 237/XVII/1 [L]
Pelo fim das desigualdades na contagem do tempo de serviço dos Professores
Projeto de Resolução 236/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e reabilitação da Igreja e do Convento de Nossa Senhora da Graça, em Lisboa
Projeto de Resolução 235/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a urgente recuperação, reabilitação e valorização do Castelo de Santo Estêvão, em Chaves
Projeto de Resolução 234/XVII/1 [CH]
Pela majoração da dotação do Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica 2026–2029 e pela revisão do modelo de financiamento do desporto nacional
Projeto de Resolução 233/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que retome o programa de apoio à aquisição de geradores para rádios locais, garantindo a sua operacionalidade em situações de emergência nacional
Projeto de Resolução 232/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a proteção dos animais selvagens afetados pelos incêndios florestais de 2025
Projeto de Resolução 231/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a suspensão temporária da atividade cinegética em todas as áreas ardidas e confinantes do território nacional para a recuperação da fauna e dos seus habitats naturais após os incêndios florestais
18.08
Projeto de Lei 164/XVII/1 [PAN]
Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização
Projeto de Lei 163/XVII/1 [PAN]
Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal
Projeto de Lei 162/XVII/1 [PAN]
Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional e torna a sua vigência permanente, alterando a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto
Projeto de Resolução 230/XVII/1 [PAN]
Pela aprovação de uma estratégia integrada e holística de combate ao incendiarismo no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais
Projeto de Resolução 229/XVII/1 [PAN]
Por um reforço do financiamento e dos meios das Associações Humanitárias de Bombeiros em reconhecimento do esforço empreendido no combate aos incêndios em 2025
14.08
Projeto de Lei 161/XVII/1 [PAN]
Aprova o regime jurídico de limitação de voos em rotas aéreas internas com ligação ferroviária alternativa satisfatória, assegurando a execução na ordem jurídica interna das medidas ambientais previstas no Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008
Projeto de Lei 160/XVII/1 [PAN]
Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, e aumenta o valor das coimas aplicáveis à violação de tais restrições, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro
Apreciação Parlamentar 1/XVII/1 [PCP, L, BE]
Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto - “Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA.”
Projeto de Resolução 228/XVII/1 [PAN]
Pela mitigação dos impactos das partículas ultrafinas emitidas pelo setor da aviação
13.08
Projeto de Resolução 227/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo que atue no sentido de sensibilizar para o uso de símbolos associados à agressão russa e de apoiar a comunidade ucraniana em Portugal
Projeto de Resolução 226/XVII/1 [L]
Recomenda a criação do grupo de recrutamento de Ciências Sociais no Ensino Básico e Secundário
12.08
Proposta de Lei 26/XVII/1 [Governo]
Autorização Legislativa que estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório
Projeto de Lei 159/XVII/1 [PAN]
Aprova o Estatuto do Estudante do Ensino Superior, em desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, e da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Projeto de Lei 158/XVII/1 [PAN]
Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Projeto de Resolução 225/XVII/1 [PAN]
Pela gratuitidade do passe para todos os jovens até aos 30 anos a partir de 2026