abril 1976
No dia 2 de abril de 1976, é aprovada a Constituição, após dez meses de trabalhos, em que, conforme descrito no discurso do Presidente da Assembleia Constituinte, Henrique de Barros, se realizaram "132 sessões plenárias, ocupando quase 500 horas, e 327 sessões das 13 comissões especiais que se constituíram, ocupando um total aproximado de 1000 horas".
Caricatura de Henrique de Barros, “A Luta”, 7 de janeiro de 1976.
Biblioteca Nacional de Portugal.
A partir das 9h45, é feita a leitura integral do texto da Constituição. No período da tarde, procede-se à votação global do articulado, aprovado com os votos contra do CDS e os votos a favor dos restantes deputados. Seguem-se "aplausos vibrantes e prolongados de pé", "vivas à Constituição" e é entoado o Hino Nacional.
Após declarações de voto das diferentes forças representadas na Assembleia, a reunião é suspensa.
Cerca das 22h00, a sessão é retomada com uma intervenção do Presidente da Assembleia Constituinte, na presença do Presidente da República, Francisco Costa Gomes, que, depois de assinar o decreto de promulgação da Constituição, usa da palavra.
Encerrada a reunião, é novamente executado o Hino Nacional pela Guarda Nacional Republicana, acompanhado em coro por todos os presentes.
A Constituição entra em vigor no dia 25 de abril de 1976, data em que se realizam as primeiras eleições para a Assembleia da República, um ano depois das eleições para a Constituinte e dois anos após a Revolução de Abril.
O texto da atual Constituição resulta de sete revisões constitucionais, aprovadas em 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005.
Excertos de intervenções na sessão de encerramento:
"A Constituição que esta Assembleia vai hoje aprovar representa, no entender do MDP/CDE, um grande e decisivo passo na consolidação e defesa de um regime democrático, fiel à situação histórica concreta do nosso país, às aspirações mais profundas do povo português e que, por isso mesmo, se orienta, com toda a legitimidade, em direção à construção do socialismo, da sociedade liberta da exploração do homem pelo homem, onde a liberdade ganhará toda a dimensão e riqueza e onde a fraternidade, a solidariedade, a alegria de viver, a confiança no futuro serão certeza ao alcance de todos os portugueses."
Levy Baptista (MDP/CDE)
"A Assembleia Constituinte foi bem, durante este ano que passou, a prefiguração das instituições parlamentares plenas que em breve irão ser designadas pelo voto livre do eleitorado. Mau grado os esforços em contrário feitos por quem lançava aos quatro ventos a afirmação triunfalista de que em Portugal não haveria uma democracia parlamentar, o certo é que ela não só ficou consagrada na Constituição aqui aprovada, como foi sendo gerada e preparada no seio desta Assembleia."
Freitas do Amaral (CDS)
"Estamos convencidos de que esta Constituição pode ser utilizada pelo povo para dificultar as manobras reacionárias e fascistas e desmascarar a demagogia dos conciliadores. Reafirmamos, porém, que é a luta do povo e só ela que é decisiva. É nessa luta que da UDP vai continuar a empenhar-se a fundo. Enquanto os conciliadores vão querer atrelar o povo a esta Constituição e aos atos do Governo, nós vamos assumir a posição contrária, apoiando e desenvolvendo ao máximo a iniciativa popular, certos de que essa é a única barreira ao fascismo. Os aspetos que nesta Constituição pretendem entravar essa iniciativa não atingirão os seus objetivos. A luta popular contra o fascismo e a miséria irá mais longe e alcançará novas e maiores vitórias."
Afonso Dias (UDP)
"A Constituição que hoje se concluiu não foi elaborada em gabinetes hermeticamente fechados ou isolados das massas populares. Terá cabimento relembrar hoje algumas das afirmações que aqui fizemos em nome do PCP, quando pela primeira vez falámos no início dos trabalhos desta Assembleia. Dissemos então: «A Constituição não será o produto exclusivo do nosso trabalho aqui. Essa nova Constituição terá de refletir o resultado da ação revolucionária que se desenvolve por todo o País.»"
Octávio Pato (PCP)
"Lançados na perspetiva do futuro, estamos confiantes na execução do espírito que domina e informa a Constituição. Confiantes nos cidadãos, confiantes nos outros partidos também verdadeiramente democráticos, confiantes no povo português, que irão sentir necessidade e desejo de realizar democracia.
Por isso, nesta hora, manifestamos a nossa profissão de fé na construção em Portugal de uma democracia política, económica, social e cultural, cuja institucionalização teve nesta elaboração da Constituição um primeiro marco essencial."
Ferreira Júnior (PPD)
"Mas, se a Constituição não é perfeita, é efetivamente uma Constituição avançada, uma Constituição que dignifica Portugal e que consagra direitos essenciais para os trabalhadores portugueses.
A nossa Constituição institui em Portugal um Estado de Direito. Desenha um ordenamento equilibrado dos órgãos de soberania e dos poderes do Estado.
(…)
A democracia é difícil. Não é fácil a um país que viveu o que nós vivemos, que passou cinquenta anos sob uma férrea ditadura, aprender a liberdade, praticar a tolerância e acreditar na democracia. É difícil, mas é a única luta por que vale a pena lutar. E por isso o Partido Socialista é fiel à atual Constituição."
Mário Soares (PS)
"O nosso voto de aprovação da Constituição é duplamente um voto.
É um voto de aprovação, de aceitação do seu conteúdo e das potencialidades que ela encerra na edificação da democracia e do socialismo. E é também um voto, um desejo, de que com a sua entrada em vigor um espírito e uma vontade de democracia, de convivência pacífica, de realização de uma avançada justiça social inspirem os órgãos de soberania - e em particular venham habitar nesta Casa, que será a da Assembleia da República."
Mota Pinto (Independente)
"(…) o Deputado de Macau vivamente aplaude as generalidades das disposições do texto constitucional, com especial relevância para as que respeitam aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e aos direitos e deveres de expressão económica, social e cultural, as quais corporizam notáveis aquisições do povo português.
Manifesta a sua fundada esperança na institucionalização, por via da lei fundamental, da democracia e da liberdade em Portugal.
Recorda, com emoção, o longo e acidentado caminho percorrido pelos constituintes da liberdade e os dias terrivelmente difíceis que se viveram nesta Casa."
Diamantino Ferreira (Macau)
"Poderá acaso essa Constituição considerar-se perfeita, essa Constituição que pretende e ambiciona associar um cunho socialmente muito avançado à preocupação constante de garantir a defesa efetiva e concreta das liberdades públicas, bem como de assegurar aos Portugueses o exercício dos direitos cívicos e, através dele, o governo democrático da Nação?
Não serei eu quem me proponha responder pela afirmativa à pergunta que formulei.
Inexperientes como todos éramos na prática da democracia representativa, competentes no campo jurídico apenas alguns de nós, ansiosos todos por descobrir soluções progressistas adaptáveis à ideologia de cada qual, ingénuos talvez, qual de nós ousará sustentar que não cometemos erros e que fomos sempre capazes de encontrar as formulações mais realistas, mais suscetíveis de trazer ao domínio da realidade viva os ideais diversos que nos motivavam? Qual de nós ousará?"
Henrique de Barros (Presidente da Assembleia Constituinte)
"O povo, como comunidade política, é uma realidade consciente e dinâmica.
Uma constituição tem, pois, de ser muito mais daquilo a que já se chamou uma simples folha de papel destinada a legitimar o sistema de forças em que se exprime.
Tem de ser uma Constituição viva, tão viva como o povo que se destina a servir, cujos valores culturais e materiais, superando mesmo arranjos políticos de momento e outros fatores conjunturais, tracem no mapa político o rumo certo e real da comunidade."
Francisco Costa Gomes (Presidente da República)
Resumo dos trabalhos da Constituinte
"Efetuaram-se 132 sessões plenárias, ocupando quase 500 horas, e 327 sessões das 13 comissões especiais que se constituíram, ocupando um total aproximado de 1000 horas.
Das sessões plenárias, 108 foram dedicadas ao trabalho propriamente constituinte, discutindo e votando o articulado que as comissões iam sucessivamente elaborando e propondo.
As restantes 23 sessões foram ocupadas do modo seguinte:
1 sessão solene inaugural;
2 sessões para verificação de poderes;
1 sessão para eleger a Mesa e nomear uma comissão incumbida de elaborar uma proposta de Regimento interno;
7 sessões para discussão e aprovação deste Regimento;
1 sessão para designar uma comissão incumbida de preparar uma proposta de sistematização da Constituição;
1 sessão para apresentação do "parecer" daquela comissão;
9 sessões para discussão simultânea do referido "parecer" e dos projetos de Constituição elaborados e propostos por cada um dos seis Partidos representados na Assembleia, a última das quais aprovou a proposta de sistematização e designou as comissões especiais;
1 sessão de encerramento, cuja parte final está agora a decorrer.
Das 500 horas ocupadas pelas sessões plenárias, destinaram-se 90 às 23 sessões acima ditadas, 280 à discussão e votação da Constituição e consagraram-se as restantes aos chamados "períodos antes da ordem do dia", durante os quais se procedia à leitura de uma correspondência, que foi sempre copiosa e por vezes interessante, os Deputados formulavam "requerimentos", dirigidos aos diversos departamentos ministeriais, e procediam, não raro acaloradamente, em especial quando solicitados por outros a prestar esclarecimentos, à exposição das mais variadas questões de política geral relacionadas com as conjunturas que sucessivamente iam sendo atravessadas e tantas vezes foram complexas, difíceis, confusas, emocionantes e até ameaçadoras.
Ao passo que as sessões plenárias, como determinava o Regimento, decorreram sempre à luz crua do dia, bem à vista de todos quantos as quisessem observar, com toda a desejável publicidade oral e escrita, as reuniões das comissões, cada qual formada por 11 e 12 Deputados, realizaram-se, como é normal, à porta fechada.
Foi assim assegurado ao público toda a oportunidade para ver a Assembleia a funcionar, em plenário, com as suas virtudes e os seus defeitos, os seus acertos e os seus erros, os seus êxitos e os seus insucessos, e consequentemente ficou tal público habilitado, sempre que tiver sido esse o seu desejo, a formular o seu juízo e ditar a sua sentença.
Mas não pôde, esse mesmo público, observar o trabalho demorado, tranquilo e paciente das 13 comissões que, afincadamente, durante cerca de 1000 horas, funcionaram num ambiente que se caracterizou sempre pela lealdade e a franqueza, num clima de relações humanas de mútuo respeito e recíproca cordialidade.
Foram, afinal, é necessário que se diga, as comissões especiais, e em particular a Comissão de Redação, as verdadeiras redatoras do articulado constitucional, em reuniões de trabalho que muitas vezes se prolongaram pela noite dentro. (…)"