A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública realiza, no âmbito da apreciação na especialidade, da
Proposta de Lei n.º 326/XII/4.ª (GOV) – Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva n.º 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, as seguintes audições:
10h00 –
Associação Portuguesa de Seguradores
11h30 – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões |