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Audições na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
24 de junho | 10h
​A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública realiza, no âmbito da apreciação na especialidade, da Proposta de Lei n.º 326/XII/4.ª (GOV)  – Aprova o novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes especiais do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva n.º 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, as seguintes audições:

 10h00 Associação Portuguesa de Seguradores

 11h30 – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
24.06.2015