A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública realiza, no âmbito da apreciação, na especialidade, da
Proposta de Lei n.º 333/XII/4.ª (GOV) – Procede à sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, as seguintes audições: Dia 16 14h –
Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, João Abreu de Faria Bilhim
Dia 17 10h – Secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins |