A
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública realiza, no âmbito da apreciação, na especialidade, da
Proposta de Lei n.º 329/XII/4.ª (GOV) – Aprova a
Lei de Enquadramento Orçamental, as seguintes audições:
09h30 – Conselho das Finanças Públicas
11h30 – Presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins
16h00 – Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Reis