A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da apreciação na especialidade da
Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) - Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário, realiza as seguintes audições:
Dia 9
10h - Conselho Superior do Ministério Público: Joana Marques Vidal, Procuradora-Geral da República; Adriano Cunha, Vice-Procurador-Geral da República; António Barradas Leitão, Membro Permanente do Conselho Superior do Ministério Público; José Carlos Fernandes, Membro Permanente do Conselho Superior do Ministério Público
Dia 10
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