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Audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Dias 9 e 10 de Abril
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantiasno âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 114/XII/2.ª (GOV) - Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário, realiza as seguintes audições:
 
 
Dia 9
    10h - Conselho Superior do Ministério Público:  Joana Marques Vidal, Procuradora-Geral da República; Adriano Cunha, Vice-Procurador-Geral da República; António Barradas Leitão, Membro Permanente do Conselho Superior do Ministério Público; José Carlos Fernandes, Membro Permanente do Conselho Superior do Ministério Público
 
   11h30 - Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, Bastonário
 
   15h - Associação Nacional de Municípios Portugueses António Edmundo, membro do Conselho Diretivo; Paulo Braga, Chefe de Gabinete do Secretário Geral
 
Dia 10
   11h - Audição da Câmara dos Solicitadores
 
   12h - Audição do Conselho dos Oficiais de Justiça.
 
 
09.04.2013