08.07
2025
Projeto de Lei 121/XVII/1 [BE]
Proteção de aforradores e investidores não qualificados
Projeto de Lei 120/XVII/1 [IL]
Baixa a tributação ao arrendamento
Projeto de Lei 119/XVII/1 [CDS-PP]
Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (“Lobbying”)
07.07
Projeto de Resolução 175/XVII/1 [CH]
Priorizar a reabertura da Ponte do Vascão localizada na EN122
Projeto de Resolução 174/XVII/1 [PSD, CDS-PP]
Recomenda ao Governo a criação de um Nó de Acesso à Autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro
Projeto de Resolução 173/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a utilização dos instrumentos financeiros europeus do “Plano ReArm Europe/Readiness 2030” para a aquisição de grandes sistemas de armas, fora do âmbito da Lei de Programação Militar
Projeto de Resolução 172/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço da luta fitossanitária e a criação de apoios específicos para os produtores afetados pela vespa-do-galho-do-castanheiro
Projeto de Lei 118/XVII/1 [CH]
Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Projeto de Lei 117/XVII/1 [CH]
Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos
Projeto de Lei 116/XVII/1 [CH]
Consagra a possibilidade aos Especialistas Auxiliares da Polícia Judiciária de, mediante regime informal e interno equivalente à Licenciatura, transitar para a carreira de especialista de polícia científica
04.07
Projeto de Resolução 171/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentido
Projeto de Resolução 170/XVII/1 [PCP]
Garantir o funcionamento regular e permanente da Urgência Pediátrica da Unidade Local de Saúde Viseu Dão Lafões
Projeto de Resolução 169/XVII/1 [CDS-PP]
Projeto de Resolução 168/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que conclua o processo de revalorização da carreira especial de Oficial de Justiça
Projeto de Resolução 167/XVII/1 [CH]
Pela preservação responsável, valorização ecológica e transparência na gestão da Quinta dos Ingleses
Projeto de Resolução 166/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários
Projeto de Resolução 165/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que crie as condições para a reabertura da Urgência Pediátrica da ULS Viseu Dão Lafões
Projeto de Resolução 164/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola
Projeto de Resolução 163/XVII/1 [CDS-PP]
Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis
Projeto de Resolução 162/XVII/1 [BE]
Pela garantia de melhores condições na aplicação do Subsídio Social de Mobilidade
Projeto de Resolução 161/XVII/1 [BE]
Pela promoção dos direitos na gravidez e no parto
Projeto de Resolução 160/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação
Projeto de Resolução 159/XVII/1 [BE]
Recomenda a defesa do património ambiental e a classificação da Quinta dos Ingleses (Cascais) como «Paisagem Protegida»
Projeto de Resolução 158/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de Oficiais de Justiça e à dignificação das respetivas carreiras
Projeto de Resolução 157/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais
Projeto de Resolução 156/XVII/1 [L]
Recomenda o reforço da proteção de investidores não profissionais
Projeto de Resolução 155/XVII/1 [L]
Recomenda a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel
Projeto de Resolução 154/XVII/1 [L]
Recomenda o reforço dos cuidados pediátricos no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 153/XVII/1 [L]
Recomenda a proteção, valorização e classificação da Quinta dos Ingleses como Paisagem Protegida
Projeto de Resolução 152/XVII/1 [L]
Recomenda a regulação do uso de partituras musicais
Projeto de Resolução 151/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano
Projeto de Resolução 150/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício
Projeto de Resolução 149/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados
Projeto de Resolução 148/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola
Projeto de Resolução 147/XVII/1 [PAN]
Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal
Projeto de Resolução 146/XVII/1 [PAN]
Por medidas de combate à violência ginecológica e obstétrica no SNS
Projeto de Resolução 145/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie uma solução de paz e de respeito pelos direitos-humanos
Projeto de Resolução 144/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que proceda à reabertura da Urgência Pediátrica da Unidade Local de Saúde Viseu Dão-Lafões em horário noturno
Projeto de Resolução 143/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade
Projeto de Resolução 142/XVII/1 [PAN]
Pela preservação e salvaguarda da Quinta dos Ingleses e pela criação de um mecanismo destinado a apoiar os municípios na aquisição e preservação de espaços verdes de elevado valor ambiental e natural
Projeto de Resolução 141/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação
Projeto de Resolução 140/XVII/1 [PCP]
Pela urgente recuperação dos edifícios escolares públicos no distrito do Porto
Projeto de Resolução 139/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto
Projeto de Resolução 138/XVII/1 [CH]
Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna
Projeto de Resolução 137/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação
Projeto de Resolução 136/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova a urgente conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos
Projeto de Resolução 135/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que adopte em Portugal a definição de anti-semitismo proposta pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto e implemente a Estratégia Europeia para Combater o Anti-semitismo e Promover a Vida Judaica
Projeto de Resolução 134/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro, aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas
Projeto de Resolução 133/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira
Projeto de Resolução 132/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que não proceda, por ora, ao reconhecimento da Palestina como Estado soberano
Projeto de Resolução 131/XVII/1 [CH]
Promove a otimização do serviço prestado pelos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Lei 115/XVII/1 [PCP]
Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Projeto de Lei 114/XVII/1 [PS]
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Projeto de Lei 113/XVII/1 [PS]
Adota normas de proteção dos investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeiro
Projeto de Lei 112/XVII/1 [IL]
Projeto de Lei 111/XVII/1 [IL]
Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento
Projeto de Lei 110/XVII/1 [CH]
Regulamenta a actividade de representação legítima de Interesses (“Lobbying”) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Projeto de Lei 109/XVII/1 [CH]
Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia
Projeto de Lei 108/XVII/1 [CH]
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico
Projeto de Lei 107/XVII/1 [L]
Cria o Conselho Nacional para o Bem-estar e Proteção Animal
Projeto de Lei 106/XVII/1 [L]
Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica
Projeto de Lei 105/XVII/1 [L]
Consagra o crime de violação como crime público
Projeto de Lei 104/XVII/1 [L]
Prevenir a corrupção no exercício dos cargos públicos de topo
Projeto de Lei 103/XVII/1 [L]
Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados
Projeto de Lei 102/XVII/1 [PAN]
Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura
Projeto de Lei 101/XVII/1 [PAN]
Generaliza a citação electrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Projeto de Lei 100/XVII/1 [PAN]
Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas
Projeto de Lei 99/XVII/1 [PAN]
Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Projeto de Lei 98/XVII/1 [PAN]
Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
Projeto de Lei 97/XVII/1 [PAN]
Cria o Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada
Projeto de Lei 96/XVII/1 [PAN]
Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal
Projeto de Lei 95/XVII/1 [PCP]
Defesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões)
Projeto de Lei 94/XVII/1 [IL]
Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual
Projeto de Lei 93/XVII/1 [PSD]
Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março
Projeto de Lei 92/XVII/1 [CH]
Altera o Estatuto do Ministério Público, no sentido de garantir a autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público
Projeto de Lei 91/XVII/1 [PS]
Elimina as taxas de portagem da autoestrada A25 ainda não abrangidas pela Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto
Projeto de Lei 90/XVII/1 [PSD]
Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal
Projeto de Lei 89/XVII/1 [CH]
Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde
Projeto de Lei 88/XVII/1 [CH]
Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados
Projeto de Lei 87/XVII/1 [CH]
Procede à criação de Centros de Nascimento para reforçar o direito das mulheres grávidas à escolha do local de nascimento
03.07
Projeto de Resolução 130/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas aos viticultores do Douro
Projeto de Resolução 129/XVII/1 [PAR]
Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura
Projeto de Lei 86/XVII/1 [IL]
Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
Proposta de Lei 8/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Proposta de Lei 7/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Proposta de Lei 6/XVII/1 [Governo]
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Proposta de Lei 5/XVII/1 [Governo]
Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
02.07
Projeto de Resolução 128/XVII/1 [L]
Recomenda a proibição dos voos noturnos no Aeroporto de Lisboa
Projeto de Resolução 127/XVII/1 [L]
Recomenda a revisão da lista das doenças profissionais de modo a incluir as doenças relacionadas com a exposição a condições climatéricas extremas
Projeto de Resolução 126/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a reposição da carreira de Agente Único de transportes coletivos
Projeto de Resolução 125/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade
Projeto de Resolução 124/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola
Projeto de Lei 85/XVII/1 [L]
Cria a licença para trabalhadores que prestam trabalho ao ar livre em condições climatéricas extremas
Projeto de Lei 84/XVII/1 [L]
Altera o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de proteger os trabalhadores das atividades ao ar livre em condições climatéricas extremas
Projeto de Lei 83/XVII/1 [PS]
Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais
Projeto de Lei 82/XVII/1 [CH]
Torna permanente a aplicação da taxa de IVA reduzida a equipamentos energéticos
Projeto de Lei 81/XVII/1 [PSD]
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum
Projeto de Lei 80/XVII/1 [CH]
Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)
Projeto de Lei 79/XVII/1 [CH]
Isenção de cobrança de portagens na A19 e IC36, nos troços entre Marinha Grande Sul e Leiria Sul da Autoestrada A8
01.07
Projeto de Resolução 123/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos
Projeto de Resolução 122/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que adote medidas que promovam a relação das instituições de ensino superior com o mercado de trabalho
Projeto de Resolução 121/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público
Projeto de Resolução 120/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
Projeto de Resolução 119/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a transposição do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos
Projeto de Resolução 118/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que assuma a prioridade do estabelecimento de um ninho de empresas de Base Tecnológica e Industrial de Defesa no Distrito da Guarda
Projeto de Lei 78/XVII/1 [CH]
Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas
30.06
Projeto de Resolução 117/XVII/1 [PAN]
Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS
Projeto de Resolução 116/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS
Projeto de Resolução 115/XVII/1 [IL]
Estender a aplicação do IVA mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
Projeto de Resolução 114/XVII/1 [PCP]
Pela garantia do direito à Habitação no distrito do Porto – reforçar a oferta pública de casas para arrendar a custos controlados, incentivar o movimento cooperativo e recuperar os edifícios públicos degradados
Projeto de Lei 77/XVII/1 [PAN]
Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção
Projeto de Lei 76/XVII/1 [PAN]
Alarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS
Projeto de Lei 75/XVII/1 [PAN]
Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS
Projeto de Lei 74/XVII/1 [PAN]
Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade
Projeto de Lei 73/XVII/1 [PCP]
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Projeto de Lei 72/XVII/1 [L]
Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação
Projeto de Lei 71/XVII/1 [L]
Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica
Projeto de Lei 70/XVII/1 [IL]
Reduzir, de forma permanente, o IVA para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável
Projeto de Lei 69/XVII/1 [BE]
Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Projeto de Lei 68/XVII/1 [BE]
Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Projeto de Lei 67/XVII/1 [BE]
Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)
Projeto de Lei 66/XVII/1 [L]
Introduz a taxa reduzida do IVA em equipamentos energéticos e de aproveitamento de energias renováveis
27.06
Projeto de Resolução 113/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva e da formação dos professores de educação especial
Projeto de Resolução 112/XVII/1 [PS]
Pelo aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas do PRR e acelerando a sua execução
Projeto de Resolução 111/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a revisão das políticas de inclusão em meio escolar resultante da avaliação em curso
Projeto de Resolução 110/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de Psicomotricista
Projeto de Resolução 109/XVII/1 [PCP]
Em defesa da costa litoral do concelho de Grândola
Projeto de Resolução 108/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria
Projeto de Resolução 107/XVII/1 [PCP]
Garantia de uma verdadeira Educação Inclusiva na Escola Pública
Projeto de Resolução 106/XVII/1 [CDS-PP]
Por uma rede de cuidados que não deixe nenhum idoso para trás
Projeto de Resolução 105/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação de um Programa Nacional de Replantação e Regeneração Ecológica das Áreas Cortadas em Zonas Protegidas
Projeto de Resolução 104/XVII/1 [BE]
Reforço de políticas públicas de resposta a pessoas idosas e garantia de proteção laboral e social a quem cuida
Projeto de Resolução 103/XVII/1 [BE]
Pela preservação do património natural da península de Tróia
Projeto de Resolução 102/XVII/1 [BE]
Por uma educação inclusiva
Projeto de Resolução 101/XVII/1 [BE]
Pelo reconhecimento das profissões de desgaste rápido e garantia de uma maior proteção social e laboral
Projeto de Resolução 100/XVII/1 [L]
Recomenda a implementação de medidas de conservação e proteção da biodiversidade da Serra da Lousã
Projeto de Resolução 99/XVII/1 [L]
Recomenda o reforço da Língua Gestual Portuguesa (LGP) nas escolas
Projeto de Resolução 98/XVII/1 [L]
Recomenda a criação do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - Quarta Geração
Projeto de Resolução 97/XVII/1 [L]
Recomenda o reforço dos Centros de Apoio à Aprendizagem
Projeto de Resolução 96/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para salvaguarda e valorização ecológica da Península de Tróia em equilíbrio com o interesse nacional
Projeto de Resolução 95/XVII/1 [CH]
Pela Regulamentação da Profissão de Psicomotricidade
Projeto de Resolução 94/XVII/1 [CH]
Pelo reforço rede pública e solidária de respostas sociais, com prioridade para os lares de idosos e centros de dia
Projeto de Resolução 93/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido, para que se proceda à alteração do respetivo regime jurídico
Projeto de Resolução 92/XVII/1 [PAN]
Pela criação de uma Rede Pública de Lares
Projeto de Resolução 91/XVII/1 [PAN]
Pela melhoria e atualização da legislação sobre doenças profissionais
Projeto de Resolução 90/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões
Projeto de Resolução 89/XVII/1 [PAN]
Recomenda a suspensão das dragagens no estuário do Sado até à avaliação e cumprimento das medidas previstas na Declaração de Impacte Ambiental
Projeto de Resolução 88/XVII/1 [PAN]
Pela regulamentação da profissão de psicomotricista
Projeto de Resolução 87/XVII/1 [PAN]
Por uma Inclusão Efetiva nas Escolas
Projeto de Resolução 86/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua
Projeto de Resolução 85/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo finalizar o cadastro dos terrenos e incentivar o emparcelamento da propriedade rural
Projeto de Resolução 84/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a criação de um Código Florestal Simplificado
Projeto de Resolução 83/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a reforma da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
Projeto de Lei 65/XVII/1 [PS]
Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal
Projeto de Lei 64/XVII/1 [CH]
Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS
Projeto de Lei 63/XVII/1 [CH]
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal
Projeto de Lei 62/XVII/1 [PCP]
Cria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos
Projeto de Lei 61/XVII/1 [CH]
Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho
Projeto de Lei 60/XVII/1 [CH]
Cria a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública
Projeto de Lei 59/XVII/1 [BE]
Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril
Projeto de Lei 58/XVII/1 [L]
Cria a Rede Pública de Residências de Apoio para as Pessoas Mais Velhas
Projeto de Lei 57/XVII/1 [L]
Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, estendendo as suas medidas de proteção aos carvalhos
Projeto de Lei 56/XVII/1 [PAN]
Prevê o crime de ecocídio no Código Penal
Projeto de Lei 55/XVII/1 [PAN]
Aprova a carta dos direitos linguísticos da Comunidade Surda, especialmente em contexto educativo
Projeto de Lei 54/XVII/1 [PAN]
Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
Projeto de Lei 53/XVII/1 [IL]
Reduzir o IRS: Valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia
Projeto de Lei 52/XVII/1 [IL]
Cria a definição e critérios de acesso à profissão de desgaste rápido
Projeto de Lei 51/XVII/1 [IL]
Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo
Projeto de Lei 50/XVII/1 [IL]
Pela simplificação na instalação e licenciamento de equipamentos de apoio social geridos por entidades privadas
Inquérito Parlamentar 2/XVII/1 [IL]
Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM
26.06
Projeto de Resolução 82/XVII/1 [IL]
A emergência na consolidação de aprendizagens
Projeto de Lei 49/XVII/1 [IL]
Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC)
Projeto de Lei 48/XVII/1 [PAN]
Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
Projeto de Lei 47/XVII/1 [CH]
Proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos salvo determinadas exceções
Projeto de Deliberação 4/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência - Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª
25.06
Projeto de Resolução 81/XVII/1 [PAN]
Por mais transparência do RASI quanto aos dados relativos às suspensões provisórias do processo no âmbito dos crimes de violência contra as mulheres e violência doméstica
Projeto de Resolução 80/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que reconheça e consagre o mês de junho como o Mês do Antigo Combatente e do Veterano das Forças Armadas Portuguesas
Projeto de Lei 46/XVII/1 [PSD]
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Projeto de Lei 45/XVII/1 [IL]
Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Projeto de Lei 44/XVII/1 [PCP]
Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22h
Projeto de Lei 43/XVII/1 [CH]
Recupera a figura do visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo Plano de Recuperação e Resiliência
Proposta de Lei 4/XVII/1 [Governo]
Proposta de Lei 3/XVII/1 [Governo]
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Proposta de Lei 2/XVII/1 [Governo]
Cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras, na Polícia de Segurança Pública
Proposta de Lei 1/XVII/1 [Governo]
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
24.06
Projeto de Resolução 79/XVII/1 [L]
Por mais representatividade das mulheres na diplomacia portuguesa
Projeto de Resolução 78/XVII/1 [L]
Recomenda a proteção e restauro dos ecossistemas dunares da península de Tróia e das pradarias marinhas do estuário do Sado
Projeto de Resolução 77/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas Estatísticas da Justiça
Projeto de Resolução 76/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a concretização da ligação marítima entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, bem como a sua expansão à Região Autónoma dos Açores e a Marrocos
Projeto de Resolução 75/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insulares
Projeto de Resolução 74/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reabilitação urgente da EN 268 nos acessos rodoviários e pedonais à Vila de Sagres
Projeto de Resolução 73/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Praia e São Tomé
Projeto de Resolução 72/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras nas imediações envolventes do Santuário de Nossa Senhora de Aires, em Viana do Alentejo
Projeto de Resolução 71/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo soluções que promovem a autonomia energética nacional, através da descentralização no sistema energético, do reforço do armazenamento, da gestão ativa e da criação de micro-redes locais e “vales solares”
Projeto de Lei 42/XVII/1 [BE]
Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho
23.06
Projeto de Lei 41/XVII/1 [CH]
Altera o regime jurídico das instituições de Ensino Superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
20.06
Projeto de Resolução 70/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a construção de um novo Hospital Central do Algarve
Projeto de Resolução 69/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a revisão e atualização do Plano Nacional de Vacinação no âmbito da vacinação do adulto
Projeto de Resolução 68/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a realização de um estudo de viabilidade com vista à implementação de um regime de comparticipação especial para doentes de Epidermólise Bolhosa
Projeto de Resolução 67/XVII/1 [PS]
Pela urgente construção do novo Hospital Central do Algarve
Projeto de Resolução 66/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que reponha a justiça e equidade na Carreira Docente
Projeto de Resolução 65/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias para a rápida construção do Hospital Central do Algarve
Projeto de Resolução 64/XVII/1 [BE]
Pelo reconhecimento e dignificação dos farmacêuticos na defesa e valorização do SNS
Projeto de Resolução 63/XVII/1 [PAN]
Pela construção do novo Hospital Central do Algarve e do Centro Oncológico do Algarve
Projeto de Resolução 62/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que proceda à criação da carreira especial de Técnico de Secretariado Clínico
Projeto de Resolução 61/XVII/1 [PAN]
Pela valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 60/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a medidas de apoio aos doentes com Epidermólise Bolhosa
Projeto de Resolução 59/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios
Projeto de Resolução 58/XVII/1 [PAN]
Pela valorização dos professores que não irão beneficiar do descongelamento da carreira de docente
Projeto de Resolução 57/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos
Projeto de Resolução 56/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a criação de um audacioso plano de desenvolvimento do Metro do Porto para a próxima década
Projeto de Resolução 55/XVII/1 [PCP]
Garante o financiamento e a calendarização da concretização das vias estruturantes fundamentais à mobilidade no interior do distrito do Porto
Projeto de Resolução 54/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a criação de um Plano de modernização, desenvolvimento e reforço do transporte ferroviário no distrito do Porto
Projeto de Resolução 53/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas
Projeto de Resolução 52/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a construção do Novo Hospital Central do Algarve e do Centro Oncológico de Referência do Sul
Projeto de Resolução 51/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a comparticipação integral dos tratamentos de imunoterapia específica com alergénios
Projeto de Resolução 50/XVII/1 [IL]
Compromisso pela reprivatização da TAP
Projeto de Resolução 49/XVII/1 [IL]
Trazer a gestão pública das Unidades de Saúde EPE para o século XXI
Projeto de Resolução 48/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que garanta os cuidados de saúde aos doentes com epidermólise bolhosa
Projeto de Resolução 47/XVII/1 [PCP]
Valorização dos Farmacêuticos no Serviço Nacional de Saúde
Projeto de Resolução 46/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a construção do Hospital Central do Algarve
Projeto de Resolução 45/XVII/1 [PCP]
Travar a venda do Novo Banco ao capital estrangeiro, reverter o assalto aos recursos nacionais e recuperar o controlo público desta instituição financeira
Projeto de Resolução 44/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reposição da comparticipação do tratamento de imunoterapia específica com alergénios (vacinas antialérgicas)
Projeto de Resolução 43/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que proceda ao lançamento do concurso para a construção do Hospital Central do Algarve
Projeto de Resolução 42/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade contido no artigo 4.º da Lei 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira
Projeto de Lei 40/XVII/1 [BE]
Cria a carreira especial de técnico de secretariado clínico
Projeto de Lei 39/XVII/1 [BE]
Valorização da carreira médica (alteração Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto)
Projeto de Lei 38/XVII/1 [BE]
Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados com a exceção dos cinemas e estabelecimentos de restauração
Projeto de Lei 37/XVII/1 [PAN]
Aprova o estatuto da Carreira Especial Técnico Secretário Clínico
Projeto de Lei 36/XVII/1 [PAN]
Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde
Projeto de Lei 35/XVII/1 [PAN]
Reintegra o Internato Médico na Carreira Médica, alterando diversos diplomas
Projeto de Lei 34/XVII/1 [PCP]
Elimina as taxas de portagem em todas as autoestradas ex-SCUT
Projeto de Lei 33/XVII/1 [IL]
Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas
18.06
Projeto de Deliberação 3/XVII/1 [PAR]
Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes
17.06
Projeto de Resolução 41/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação da Carreira Especial de Técnico Secretário Clínico
Projeto de Resolução 40/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação de um regime de comparticipação especial dos medicamentos, materiais e dispositivos médicos utilizados no tratamento da Epidermólise Bolhosa
Projeto de Resolução 39/XVII/1 [CH]
Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com Necessidades Educativas Especiais
Projeto de Resolução 38/XVII/1 [CH]
Pelo reforço do Combate ao Bullying e Ciberbullying nomeadamente a pessoas portadoras de deficiência em contexto escolar
Projeto de Resolução 37/XVII/1 [CH]
Pela regulamentação do número máximo de alunos com necessidades educativas especiais por turma
Projeto de Resolução 36/XVII/1 [L]
Recomenda a criação do programa “Semana de quatro dias de trabalho” no setor privado e no setor público
Projeto de Lei 32/XVII/1 [IL]
Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio
Projeto de Lei 31/XVII/1 [CH]
Pela promoção da inclusão dos jovens com necessidades educativas específicas no ensino superior
Projeto de Lei 30/XVII/1 [L]
Aumenta o período mínimo de férias para 25 dias úteis
Projeto de Lei 29/XVII/1 [L]
Redução do horário de trabalho para as 7 horas diárias e 35 horas semanais
Projeto de Deliberação 2/XVII/1 [PAR]
Distribuição de lugares nas reuniões plenárias da XVII Legislatura
16.06
Projeto de Resolução 35/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a revisão do conteúdo da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, libertando-a de amarras e agendas ideológicas, e a retirada imediata do guia “O Direito a Ser na Escolas”
Projeto de Lei 28/XVII/1 [CDS-PP]
Revoga a Lei n.º 33/2025
13.06
Projeto de Resolução 34/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a Reformulação da Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário
Projeto de Resolução 33/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que aplique a taxa mínima de IVA de 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação e alargue a dedutibilidade
Projeto de Resolução 32/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que Acelere o Objetivo de Pagamento de Faturas a 30 Dias por Parte do Estado
Projeto de Resolução 31/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a implementação urgente de um plano de ação e investimento para a prevenção e combate à violência doméstica e no namoro
Projeto de Resolução 30/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo que defenda uma posição que defenda o bem-estar animal no processo de revisão do Regulamento Europeu sobre o Transporte de Animais Vivos
Projeto de Resolução 29/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a suspensão imediata do transporte de animais vivos para Israel e Líbano
Projeto de Lei 27/XVII/1 [PCP]
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)
Projeto de Lei 26/XVII/1 [PAN]
Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros
12.06
Projeto de Resolução 28/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que implemente um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas
Projeto de Resolução 27/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para combater as “empresas e lojas de fachada”
Projeto de Resolução 26/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a atualização do valor de apoio financeiro por turma e por ano para os contratos de associação, cooperação e patrocínio
Projeto de Resolução 25/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo a preparação antecipada das comemorações dos 900 anos de Portugal
Projeto de Resolução 24/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Moçambique
11.06
Projeto de Lei 25/XVII/1 [PAN]
Regula o transporte aéreo de animais, assegurando o seu bem-estar e segurança em todas as fases da viagem
Projeto de Lei 24/XVII/1 [PCP]
Repõe a taxa reduzida de IVA à eletricidade (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Projeto de Resolução 23/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal
Projeto de Lei 23/XVII/1 [PCP]
Repõe a taxa reduzida de IVA ao gás natural e alarga-a ao gás de botija e canalizado (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Projeto de Resolução 22/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que adote medidas de cancelamento imediato das autorizações de residência temporária obtidas de forma fraudulenta
Projeto de Lei 22/XVII/1 [PCP]
Controla e fixa os preços do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado)
Projeto de Lei 21/XVII/1 [PCP]
Aplica a taxa reduzida de IVA às telecomunicações (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro)
Projeto de Lei 20/XVII/1 [CH]
Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos
10.06
Projeto de Lei 19/XVII/1 [PAN]
Reduz o número de círculos eleitorais e cria um círculo da emigração e um círculo nacional de compensação no âmbito das eleições para a Assembleia da República, por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Projeto de Lei 18/XVII/1 [PAN]
Consagra a possibilidade de voto por correspondência no âmbito das eleições para a Presidência da República, alterando o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, e a Lei n.º 13/99, de 22 de março
Projeto de Lei 17/XVII/1 [PAN]
Melhora o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República