Proposta de Lei n.º 204/X (GOV) - Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro.
Proposta de Lei n.º 224/X (GOV) - Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.
Projecto de Lei n.º 213/X (CDS-PP) - Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização.
Proposta de Lei n.º 232/X (GOV) - Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta.
Proposta de Resolução n.º 108/X (GOV) - Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações marítimas - Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007.
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