A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe, em audição:
Dia 1216h30 | Associação Sindical dos Juízes Portugueses, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) - Altera o estatuto dos magistrados judiciais [requerimento do PSD];
17h30 | Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) - Aprova o Estatuto do Ministério Público.
Dia 1312h00 | Diretora do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, Maria Fernanda Monteiro da Cunha Barbosa, sobre a incidência de queixas recebidas de reclusos daquele estabelecimento prisional.