A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reúne com o Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade, sobre a aplicação da Lei n.º 88/95, de 1 de setembro, que alterou a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro - Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, no que se refere à fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.