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Conteúdo da Página
Proposta de Lei n.º 9/XI/1 - OE 2010
Detalhe da Iniciativa
(Qualquer)
Aguarda Voto em Comissão
Rejeitado(a) em Comissão
Aprovado(a) em Comissão
Aguarda Voto em Plenário
Remetido(a) a Plenário
Rejeitado(a) em Plenário
Aprovado(a) em Plenário
Substituído(a)
Prejudicado(a)
Retirado(a)
Eliminado(a)
Avocado(a)
Votações
(Qualquer Grupo Parlamentar/Partido)
PS
PSD
CDS-PP
BE
PCP
PEV
(Qualquer Sentido de Voto)
Favor
Contra
Abstenção
Ausente
Articulado, Mapas e Diplomas a Modificar
(Qualquer Tipo de Item)
Iniciativa/Artigos
Iniciativa/Mapas
Diplomas a Modificar
(Qualquer Diploma a Modificar)
Promulga o Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n.º 498/72 de 9 de Fe...
Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisi...
Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da p...
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral...
Código do IVA - Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais - Decr...
Código do IRS - Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
Código do IRC - Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro
Estatuto dos Benefícios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julh...
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a...
Altera as fórmulas de retenção do IRS - Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 d...
Código da Estrada - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicame...
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 98/97, d...
Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC) - Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro
Aprova a Lei Geral Tributária - Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezem...
Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entid...
Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos tr...
Código do Imposto do Selo - Lei n.º 150/99, de 11 Setembro
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de f...
Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/...
Código dos Impostos Especiais de Consumo - Decreto-Lei n.º 566/99, de ...
Aprova medidas para a racionalização da política do medicamento no âmb...
Cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de...
Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e se...
Regime Geral das Infracções Tributárias - Lei n.º 15/2001, de 5 de Jun...
Estabelece o regime da taxa sobre a comercialização de produtos farmac...
Lei da Liberdade Religiosa - Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre suj...
Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cui...
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecçã...
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e ...
Código do IMI - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Código do IMT - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da ad...
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 ...
Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvo...
Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de d...
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da...
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de A...
Aprova as bases gerais do sistema de segurança social. - Lei n.º 4/200...
Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os res...
Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos - D...
Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos benefic...
Procede à reforma global da tributação automóvel - Lei n.º 22-A/2007, ...
Código do Imposto sobre Veículos - Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
Código do Imposto Único de Circulação - Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Ju...
Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social - ...
Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de...
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações do...
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os município...
Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elabo...
Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado - Decreto...
Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito ...
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei n.º 5...
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º ...
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições d...
Aprova a revisão do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009. de 12 de Feve...
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade m...
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Ofici...
Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das norma...
Código Fiscal do Investimento - Decreto-Lei n.º 249/2009. de 23 de Set...
Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o dese...
Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010 -...
(Qualquer Artigo)
PROPOSTA DE LEI 9/XI/1
Iniciativa/Artigos
Artigo 1.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 2.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 3.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 4.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 5.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 6.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 7.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 8.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 9.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 10.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 11.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 12.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 13.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 14.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 15.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 16.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 17.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 18.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 19.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 20.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 21.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 22.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 23.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 24.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 25.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 26.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 27.º [prejudicado(a)]
Artigo 28.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 29.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 30.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 31.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 32.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 33.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 34.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 35.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 36.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 37.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 38.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 39.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 40.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 41.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 42.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 43.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 44.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 45.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 46.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 47.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 48.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 49.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 50.º [prejudicado(a)]
Artigo 51.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 52.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 53.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 54.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 55.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 56.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 57.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 58.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 59.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 60.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 61.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 62.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 63.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 64.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 65.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 66.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 67.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 68.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 69.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 70.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 71.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 72.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 73.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 74.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 75.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 76.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 77.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 78.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 79.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 80.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 81.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 82.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 83.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 84.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 85.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 86.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 87.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 88.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 89.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 90.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 91.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 92.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 93.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 94.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 95.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 96.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 97.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 98.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 99.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 100.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 101.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 102.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 103.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 104.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 105.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 106.º [aprovado(a) por unanimidade em plenário]
Artigo 107.º [aprovado(a) por unanimidade em plenário]
Artigo 108.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 109.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 110.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 111.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 112.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 113.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 114.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 115.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 116.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 117.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 118.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 119.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 120.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 121.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 122.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 123.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 124.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 125.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 126.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 127.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 127.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 128.º [aprovado(a) em plenário com alterações]
Artigo 129.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 130.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 131.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 132.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 132.º-A [aprovado(a) em comissão]
Artigo 133.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 134.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 135.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 136.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 137.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 138.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 139.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 140.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 141.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 142.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 143.º [prejudicado(a)]
Artigo 144.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 145.º [aprovado(a) parcialmente em comissão]
Artigo 146.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 147.º [prejudicado(a)]
Artigo 148.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 149.º [aprovado(a) em comissão com alterações]
Artigo 150.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 151.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 152.º [aprovado(a) em comissão]
Artigo 153.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 154.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 155.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 156.º [aprovado(a) em plenário]
Artigo 156.º-B [aprovado(a) em comissão]
Artigo 156.º-G [aprovado(a) por unanimidade em comissão]
Artigo 157.º [aprovado(a) em plenário]
Iniciativa/Mapas
Mapa I [aprovado(a) em plenário]
Mapa II [aprovado(a) em plenário]
Mapa III [aprovado(a) em plenário]
Mapa IV [aprovado(a) em plenário]
Mapa V [aprovado(a) em plenário]
Mapa VI [aprovado(a) em plenário]
Mapa VII [aprovado(a) em plenário]
Mapa VIII [aprovado(a) em plenário]
Mapa IX [aprovado(a) em plenário]
Mapa X [aprovado(a) em plenário]
Mapa XI [aprovado(a) em plenário]
Mapa XII [aprovado(a) em plenário]
Mapa XIII [aprovado(a) em plenário]
Mapa XIV [aprovado(a) em plenário]
Mapa XV [aprovado(a) em comissão]
Mapa XV-A [entrada]
Mapa XVI [aprovado(a) em plenário]
Mapa XVII [aprovado(a) em plenário]
Mapa XVIII [aprovado(a) em plenário]
Mapa XIX [aprovado(a) em plenário]
Mapa XX [aprovado(a) em plenário]
Mapa XXI [aprovado(a) em plenário]
Diplomas a Modificar
Decreto-Lei n.º 498/72 de 9 de Fevereiro (Promulga o Estatuto da Aposentação)
Artigo 6.º-A
Artigo 37.º
Artigo 37.º-A
Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de Julho (Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinado...
Artigo único
Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro (Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atr...
Artigo 2.º
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro (Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da ...
Artigo 12.º
Artigo 46.º
Artigo 47.º
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Código do IVA)
Artigo 2.º
Artigo 9.º
Artigo 19.º
Artigo 21.º
Artigo 27.º
Artigo 30.º
Artigo 36.º
Artigo 78.º
Artigo 89.º
Artigo 92.º
LISTA I
Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho (Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeri...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Código do IRS)
Artigo 3.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 12.º
Artigo 22.º
Artigo 25.º
Artigo 28.º
Artigo 30.º
Artigo 31.º
Artigo 43.º
Artigo 45.º
Artigo 53.º
Artigo 55.º
Artigo 57.º
Artigo 58.º
Artigo 60.º
Artigo 68 .º
Artigo 70.º
Artigo 71.º
Artigo 72.º
Artigo 74.º
Artigo 77.º
Artigo 82.º
Artigo 84.º
Artigo 85.º
Artigo 85.º-A
Artigo 86.º
Artigo 92.º
Artigo 100.º
Artigo 101.º
Artigo 115.º
Artigo 151.º
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do IRC)
Artigo 14.º
Artigo 34.º
Artigo 39.º
Artigo 48.º
Artigo 51.º
Artigo 52.º
Artigo 58.º
Artigo 59.º
Artigo 73.º
Artigo 87.º
Artigo 88.º
Artigo 90.º
Artigo 92.º
Artigo 93.º
Artigo 95.º
Artigo 98.º
Artigo 105.º
Artigo 106.º
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais)
Artigo 3.º
Artigo 17.º
Artigo 19.º
Artigo 21.º
Artigo 22.º
Artigo 27.º
Artigo 32.º
Artigo 33.º
Artigo 34.º
Artigo 35.º
Artigo 36.º
Artigo 43.º
Artigo 44.º
Artigo 47.º
Artigo 49.º
Artigo 55.º
Artigo 61.º
Artigo 62.º
Artigo 63.º
Artigo 66.º
Artigo 68.º
Artigo 70.º
Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho (Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acres...
Artigo 6.º
Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (Altera as fórmulas de retenção do IRS)
Artigo 9.º
Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho (Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço do...
Artigo 3.º
Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio (Código da Estrada)
Artigo 70.º
Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas)
Artigo 47.º
Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro (Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC))
Artigo 7.º
Artigo 13.º
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Aprova a Lei Geral Tributária)
Artigo 44 .º
Artigo 49.º
Artigo 68.º
Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março (Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e out...
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho (Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança soci...
Artigo 19.º
Lei n.º 150/99, de 11 Setembro (Código do Imposto do Selo)
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 5.º
Artigo 7.º
Artigo 22.º
Artigo 23.º
Artigo 44.º
Artigo 59.º
Artigo 66.º
TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO
Lei n.º 169/99 , de 18 de Setembro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídic...
Artigo 73.º
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro (Código de Procedimento e de Processo Tributário)
Artigo 38.º
Artigo 39.º
Artigo 89.º
Artigo 90.º
Artigo 102.º
Artigo 103.º
Artigo 104.º
Artigo 105.º
Artigo 106.º
Artigo 148.º
Artigo 149.º
Artigo 150.º
Artigo 169.º
Artigo 183.º-A
Artigo 189.º
Artigo 191.º
Artigo 193.º
Artigo 196.º
Artigo 200.º
Artigo 224.º
Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro (Código dos Impostos Especiais de Consumo)
Artigo 52º
Artigo 55.º
Artigo 57º
Artigo 71.º-A
Artigo 73º
Artigo 83º
Artigo 84º
Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto (Aprova medidas para a racionalização da política do medicamento no ...
Artigo 3.º
Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro (Cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis l...
Artigo 2.º
Artigo 10.º
Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro (Cria as secções de processo executivo do sistema de soli...
Artigo 13.º
Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (Regime Geral das Infracções Tributárias)
Artigo 128.º
Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro (Estabelece o regime da taxa sobre a comercialização de ...
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa)
Artigo 32.º
Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho (Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacçõ...
Artigo 14.º
Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto (Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à pres...
Artigo 2.º
Decreto-Lei n.º 176/2003. de 2 de Agosto (Institui o abono de família para crianças e jovens e defin...
Artigo 12.º-B
Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusã...
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do IMI)
Artigo 11.º
Artigo 43.º
Artigo 112º
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Código do IMT)
Artigo 9.º
Artigo 17.º
Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos d...
Artigo 21.º
Artigo 29.º
Artigo 31.º
Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho (Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de ...
Artigo 3.º
Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto (Cria o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais em investigação e dese...
Artigo 4.º
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (Estabelece o regime jurídico de protecção social da even...
Artigo 22.º
Artigo 23.º
Artigo 24.º
Artigo 28.º
Artigo 37.º
Artigo 38.º
Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro (Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção soc...
Artigo 5.º
Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro (Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualiz...
Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro (Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saú...
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 ...
Artigo 27.º
Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.)
Artigo 38.º
Decreto-Lei n.º 37/2007 , dde 19 de Fevereiro (Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E....
Artigo 5.º
Decreto-Lei nº 41/2007, de 21 de Fevereiro (Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos...
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 11.º
Artigo 2.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio (Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice ...
Artigo 20.º
Artigo 25.º
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (Procede à reforma global da tributação automóvel)
Artigo 10.º
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (Código do Imposto sobre Veículos)
Artigo 7.º
Artigo 10.º
Artigo 17.º
Artigo 30.º
Artigo 39.º
Artigo 53.º
Artigo 54.º
Artigo 56.º
Artigo 57.º
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (Código do Imposto Único de Circulação)
Artigo 2.º
Artigo 5.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Artigo 13.º
Artigo 14.º
Artigo 15.º
Decreto-Lei n.º 367/2007, de 2 de Novembro (Estabelece o quadro do financiamento do sistema de segur...
Artigo 8.º
Artigo 14.º
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Regulamento das Custas Processuais)
Artigo 4.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 13.º
Artigo 15.º
Artigo 16.º
Artigo 17.º
Artigo 27.º
Artigo 31.º
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remune...
Artigo 5.º
Artigo 7.º
Artigo 35.º
Artigo 55.º
Artigo 56.º
Artigo 58.º
Artigo 63.º
Artigo 68.º
Artigo 106.º
Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho (Desenvolve o quadro de transferência de competências para ...
Artigo 4.º
artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Portaria n.º 807/2008, de 8 de Agosto (Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estud...
Artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Est...
Artigo 6.º
Decreto-Lei n.º 171/2008 (Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do r...
Artigo 3.º
Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)
Artigo 187.º
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas)
N.º 3
Artigo 137.º
Artigo 185.º
Lei n.º 63-A/2008, 24 de Novembro (Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituiç...
Artigo 2.º
Lei n.º 7/2009. de 12 de Fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho)
Artigo 40.º
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril (Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da event...
Artigo 11.º
Artigo 23.º
Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho (Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o...
Artigo 9.º
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro (Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com exce...
Artigo 6.º
Decreto-Lei n.º 249/2009. de 23 de Setembro (Código Fiscal do Investimento)
Artigo 22.º
Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro (Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financei...
Artigo 6.º
Artigo 33.º
Artigo 34.º
Artigo 38.º-A
Portaria n.º 125/2010, de 1 de Março (Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano ...
Artigo 12.º
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