Propostas de Alteração
Item
TABELA A, N.º 1, Artigo 7.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 8.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
TABELA C, Artigo 10.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Epígrafe, Artigo 53.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário