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Artigo 138.º

Textos do Artigo

Inicial

Propostas de Alteração

Item

Alínea c), Artigo 138.º

Número

232C-2

Data

2025-11-03

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea c), Artigo 138.º

Número

230C

Data

2025-11-03

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea c), Artigo 138.º

Número

227C

Data

2025-11-03

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea c), Artigo 138.º

Número

209C

Data

2025-11-03

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea c), Artigo 138.º

Número

106C

Data

2025-11-03

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea c), Artigo 138.º

Número

90C

Data

2025-10-31

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea c), Artigo 138.º

Número

83C-3

Data

2025-10-31

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Artigo PPL)

Estado

Aguarda Voto em Comissão

Item

Alínea c), Artigo 138.º

Número

35C

Data

2025-10-29

Apresentado

Comissão

Incide

Articulado

Tipo

Aditamento (Números e Alíneas)

Estado

Admitida

Parlamento

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