Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 106.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
sss), N.º 1, Artigo 113.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
ttt), N.º 1, Artigo 113.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
uuu), N.º 1, Artigo 113.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
vvv), N.º 1, Artigo 113.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
xxx), N.º 1, Artigo 113.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), Artigo 114.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário