Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 17, Artigo 155.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão
Item
N.º 18, Artigo 155.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) Parcialmente em Comissão