Propostas de Alteração
Item
Alínea i), Alínea d), N.º 2, Artigo 2.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea ii), Alínea d), N.º 2, Artigo 2.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea iii), Alínea d), N.º 2, Artigo 2.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 3, Artigo 2.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea d), 19.ª, N.º 4, Artigo 12.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão