Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 109.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 10, Artigo 109.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 11, Artigo 109.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 12, Artigo 109.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 13, Artigo 109.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão