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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 169.º
Número
588C
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 169.º
Número
487C-2
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 169.º
Número
420C-2
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 169.º
Número
420C-1
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 169.º
Número
275C
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 169.º
Número
165C-2
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 169.º
Número
165C-1
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 169.º
Número
56C
Data
2017-11-15
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 169.º
Número
6C
Data
2017-11-06
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Diplomas a Modificar
Votações