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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 6, Artigo 60.º
Número
570C-2
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 60.º
Número
570C-3
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 8, Artigo 60.º
Número
570C-3
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1