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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 2, Artigo 40.º
Número
547C
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 40.º
Número
547C
Data
2017-11-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2017-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))