Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 41.º-A
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 41.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 41.º-A
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 41.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 41.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão