2017-11-22 (Aprovado(a) em Comissão)
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Proposta de Lei/Artigos
Grupos Parlamentares
Partido Social Democrata (Abstenção)
Partido Socialista (Favor)
Bloco de Esquerda (Favor)
Centro Democrático Social - Partido Popular (Abstenção)
Partido Comunista Português (Favor)
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