Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 19.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 19.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão