Propostas de Alteração
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão