Propostas de Alteração
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão