Propostas de Alteração
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 78.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea l), N.º 1, Artigo 78.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Corpo, Alínea b), N.º 6, Artigo 78.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão