Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 99.º-A
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 99.º-A
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 99.º-A
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 99.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 99.º-A
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão