Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 3.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 3.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
TABELA I, N.º 1, Artigo 43.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 135.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Comissão