Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 5.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 8, Artigo 5.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão