Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Epígrafe, Artigo 115.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 115.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 115.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 115.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 1, Artigo 115.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 6, Artigo 115.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 6, Artigo 115.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão