Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 4.º, Artigo 141.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 4.º, Artigo 141.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 4.º, Artigo 141.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 4.º, Artigo 141.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão