Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 3.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 112.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 13, Artigo 112.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão