Propostas de Alteração
Item
Alínea e), N.º 8, Artigo 2.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Epígrafe, Artigo 22.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 22.º
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 22.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão