Propostas de Alteração
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 81.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 4, Artigo 81.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 5, Artigo 81.º
Estado
Aprovado(a) em Comissão
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Rejeitado(a) em Comissão
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Rejeitado(a) em Comissão