Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 112.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 112.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 112.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 112.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 13, Artigo 112.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário