Propostas de Alteração
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 92.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 92.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 92.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea d), N.º 2, Artigo 92.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário