Propostas de Alteração
                    
                    
                            
                                Item
                                N.º 2, Artigo 4.º, Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Comissão
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Alínea ss), N.º 1, Artigo 5.º, Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                                Tipo
                                Aditamento (Números e Alíneas)
                             
                            
                                Estado
                                Aprovado(a) em Comissão
                             
                            
                        
                            
                                Item
                                Artigo 6.º, Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
                             
                            
                            
                            
                            
                            
                            
                                Estado
                                Rejeitado(a) em Plenário