Propostas de Alteração
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 18.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 41.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário