Legislação na área da Educação e Ciência
Educação Geral
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou adenomiose
Lei n.º 32/2025, de 27 de março - Diário da República n.º 61, 1.ª série, de 27.03.2025
Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho
Trabalhos preparatórios
