Legislação na área da Cultura, Juventude e Desporto
Desporto
Responsabilidade Técnica por Atividades nas Instalações Desportivas
Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto - Diário da República n.º 166, 1.ª série, de 28.08.2012
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro
Trabalhos preparatórios
Alterada por:
Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto - Diário da República n.º 162, l.ª série, de 23.08.2017
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»
Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro - Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 29.01.2021
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas