Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Petição Nº 630/XIII/4
Solicitam a revogação dos artigos 184.º e 328.º do Código Penal.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Pedro Petiz Viana
Entrada na AR:
2019.05.21
N° de Assinaturas:
6
Situação:
Concluída
Petições associadas
Nº
537/XIII/3
Data
2018-07-31
Título
Solicita revogação do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, relativo aos crimes contra a honra.
Comissões a que baixou:
XIII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2019.05.30
Admitida em:
2019.06.12
Arquivada em:
2019.07.16
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Pedro Delgado Alves (PS)
Nomeado em:
2019.06.12
Outros documentos
Pedido apensação da Petição 630/XIII/4ª com a Petição 537/XIII/3ª
Data Relatório Final:
2019.07.16
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2019.07.22